11 de outubro de 2018

Presente à reunião, o presidente suplente, vereador Eder da TNT, em substituição ao presidente, vereador Fabiano Barbosa (Quati).


Em reunião nesta quinta-feira (11 de outubro), o relator da comissão, vereador Ricardinho do Gás, deliberou por não emitir parecer ao projeto de lei que autoriza o estímulo ao crescimento industrial de Três Corações, mediante concessão de incentivo de aluguel de imóvel à empresa Mercosap.


Conforme determina o Regimento Interno da Câmara, em caso de não emissão de parecer pelo relator, esta atribuição passa a ser do presidente da comissão. Como o presidente, vereador Dinho Caminhoneiro, também optou por não emitir parecer ao referido projeto, o presidente da Câmara deverá constituir comissão especial para deliberar sobre a proposta.


A comissão emitiu parecer favorável ao projeto que modifica a redação de trecho da resolução relativa ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara.




A comissão emitiu pareceres contrários aos seguintes projetos:


- Projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal que modifica a redação dos parágrafos 3º e 4º do artigo 33 da referida lei.


- Projeto de lei que autoriza a Prefeitura a celebrar termo de cooperação técnica com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE de Três Corações), para o gerenciamento do sistema de estacionamento rotativo “Área Azul”.


A decisão da comissão se baseou em parecer da diretoria jurídica da Câmara, que apontou a ilegalidade do projeto em face da existência de erros formais.


Representantes da APAE foram orientados sobre como proceder para solucionar a questão, de forma que a entidade não fique prejudicada.