Câmara em defesa dos direitos dos servidores municipais

Atendendo à solicitação do presidente da Câmara Municipal, vereador Maurício Gadbem, o secretário da Mesa Diretora, vereador Dinho Caminhoneiro, compareceu à sede do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em Belo Horizonte, para acompanhar o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela gestão do prefeito de Três Corações, Cláudio Pereira.

A ação pede a extinção dos direitos do servidor público municipal aos benefícios de adicional de férias e biênio (um reajuste de 4% sobre o valor do vencimento do servidor a cada dois anos, incorporado também para efeito de aposentadoria). Previstos na Lei Orgânica Municipal, de acordo com a tese da Prefeitura esses benefícios seriam inconstitucionais.

Citada para responder à ação, a Câmara Municipal, por meio de seu diretor jurídico, Dr. José Anísio Lopes Vieira, argumentou em defesa dos servidores públicos tricordianos. 

Mediante os argumentos das partes, o desembargador relator do caso retirou o processo de pauta para reexame. Não houve, ainda, definição de data para a próxima etapa do processo.

Por determinação de seu presidente, a Câmara Municipal tem se dedicado, com extremo zelo, à defesa dos direitos dos servidores públicos municipais, a fim de lhes evitar consequências devastadoras e irreparáveis.

(Nota editada em 25 de janeiro de 2018, às 14h03)