Saiba como foi a 43ª Sessão Ordinária da Câmara
A Câmara Municipal realizou, na noite dessa segunda-feira (18 de dezembro), sua 43ª Sessão Ordinária – a última deste ano. O Plenário deliberou sobre Projetos de Lei e Requerimentos. ISENÇÃO DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO Os vereadores aprovaram, em segundo e definitivo turno, três Projetos de Lei que concedem isenção de pagamento de IPTU e taxa de coleta de lixo. O benefício é direcionado aos seguintes grupos: - Portadores de moléstia grave que possuem um único imóvel, desde que este seja utilizado como moradia pelo beneficiário. - Pessoas que possuem um único imóvel com área total de terreno de, no máximo, 240 metros quadrados e área total construída de, no máximo, 70 metros quadrados, desde que este seja utilizado como moradia pelo beneficiário. Além disso, a renda familiar não pode ser superior a dois salários mínimos. - Beneficiários do Programa Bolsa Família que possuem um único imóvel, desde que este seja utilizado como moradia pelo favorecido. Nos três casos, é necessário que o contribuinte apresente documentos que comprovem o direito à isenção. ANIMAIS DOMÉSTICOS NO TRANSPORTE COLETIVO Também em segundo turno, o Plenário aprovou a proposta que trata do transporte de animais domésticos no serviço público de transporte coletivo. O Projeto estabelece uma série de condições para realização do serviço, como a apresentação obrigatória do certificado de vacinação emitido por médico veterinário e a impossibilidade do transporte de animais em horários de pico. VEÍCULO PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES Os vereadores também aprovaram, em votação definitiva, o Projeto de Lei que autoriza a Prefeitura a abrir crédito adicional especial (no valor de 648 mil reais) para compra de um veículo destinado à Secretaria Municipal de Esportes. Desse montante, 640 mil reais foram viabilizados por emenda parlamentar; portanto, ao município, caberá a contrapartida de 8 mil reais. REQUERIMENTOS No campo da fiscalização, foi aprovado o Requerimento que solicita o envio de cópia do procedimento licitatório referente à concessão do transporte público municipal, bem como o contrato vigente e aditivo com a empresa Trectur. MOÇÕES A Sessão registrou, ainda, a entrega de Moções de Aplausos para o padre Francisco de Assis Carvalho; a servidora aposentada da Câmara, Heloísa Helena Silva Arantes; o diretor da Escola Estadual Godofredo Rangel, Crislei Nogueira da Silva; o dentista Roberto Vilela dos Santos; o diretor da Rede GF Supermercados, Gustavo João Roberto Gorgulho Franco; e o estudante Lucas Emanuel Resck Domingues.
