REUNIÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA – 16/05

Presidente: Jorge Antônio Machado                                       

Relator: Williandro Wagner Gonçalves de Castro                     

Membro: Francisco Carlos Pinheiro

Reunião semanal: às terças-feiras - 15h30

 

A Comissão de Constituição, Redação, Justiça e Cidadania se reuniu na tarde desta terça-feira (16 de maio) com pauta extensa. Foram analisadas 14 proposições, entre Projeto de Lei, Requerimentos e Moções.

A principal iniciativa foi o Projeto de Lei que propõe a revisão dos critérios para transferência do terreno doado pela Municipalidade à empresa Fertilizantes Heringer, no ano de 1998. A proposta trata das regras de transferência, impenhorabilidade e inalienabilidade dos imóveis.

Para fazer jus ao benefício, a Heringer enviou dois colaboradores para participarem da reunião. Eles vieram com a missão de apresentar, aos vereadores, dados, atividades e projetos da empresa que justificam a aprovação do Projeto de Lei. A partir das informações prestadas pela empresa, os membros da Comissão seguirão com os estudos a respeito da proposta.

Entre as Moções e Requerimentos, todas as proposições foram aprovadas. Destaque para o Requerimento nº 055/2017, que solicita à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais providências de fiscalização contra o uso abusivo de som automotivo nas vias públicas tricordianas.

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