Audiência Pública na Câmara Municipal

EDITAL Nº 009/2023

 

Dispõe sobre a Publicidade da Audiência Pública.

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Três Corações, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os munícipes que:

 

Considerando o Requerimento nº 1223/2023, de autoria da Comissão de Orçamento, Controle, Finanças e Tributação e Comissão de Constituição, Redação, Justiça e Cidadania, aprovado no dia 22 de novembro de 2023, que requereu realização de audiência pública para discutir o Projeto de lei n. 5890/2023 que ' Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Três Corações para o exercício financeiro de 2024' e respectivas emendas, bem como Projeto de Resolução n. 195/2023 que 'Dispõe sobre o detalhamento do Orçamento da Câmara Municipal de Três Corações para o exercício  financeiro de 2024 e dá outras providências’ e respectivas emendas.

 Considerando o teor contido na Lei n. 3014, de 03 de agosto de 2001.

           RESOLVE:

Art. 1º Fica agendada audiência pública para o dia 11 de dezembro de 2023, ocasião em que será realizado o debate sobre o Projeto de lei n. 5890/2023 que ' Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Três Corações para o exercício financeiro de 2024' e respectivas emendas, bem como Projeto de Resolução n. 195/2023 que 'Dispõe sobre o detalhamento do Orçamento da Câmara Municipal de Três Corações para o exercício  financeiro de 2024 e dá outras providências’ e respectivas emendas.

 

§ 1º A audiência pública de que trata o caput deste artigo será realizada às 14h no Plenário da Câmara Municipal de Três Corações, localizado na Avenida Deputado Ailton Paranaíba Vilela, nº 1010, Bairro Santa Tereza, Três Corações/MG.

 § 2º A Câmara Municipal de Três Corações disponibilizará um link em suas redes sociais para que todos os interessados possam acompanhar a audiência pública de que trata este edital.

 Art. 2º A audiência pública de que trata este edital será de responsabilidade da Comissão de Orçamento, Controle, Finanças e Tributação e Comissão de Constituição, Redação, Justiça e Cidadania da Câmara Municipal de Três Corações.

 Art. 3º As pessoas interessadas em participar como expositores na audiência pública de que trata este edital deverão utilizar o e-mail do Presidente da Comissão de Orçamento, Controle, Finanças e Tributação, qual seja, juvenil@camaratc.mg.gov.br e Presidente da Comissão de Constituição, Redação, Justiça e Cidadania, qual seja, wesleydardaque@camaratc.mg.gov.br .

 §1º Serão aceitas as três primeiras inscrições dos interessados a participar como expositores na audiência pública de que trata este edital.

 § 2º As inscrições dos expositores poderão ser feitas até o dia 08 de dezembro do corrente ano.

 Art. 4º Este edital entra em vigor na data de sua publicação.

 Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

       Câmara Municipal de Três Corações, 24 de novembro de 2023.

    

José Maria de Lacerda

Presidente