COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA – 14/03/2017
Em reunião realizada nessa segunda-feira (14 de março), a Comissão Permanente de Constituição, Redação, Justiça e Cidadania da Câmara Municipal de Três Corações analisou um total de oito proposições, que foram avaliadas quanto à constitucionalidade e à técnica da redação. O destaque da reunião foi o retorno do Projeto de Lei Complementar que autoriza a transferência do antigo prédio da fábrica Atalaia para uso do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais. É a segunda vez que a proposta, de iniciativa do Executivo, tramita nas Comissões do Legislativo Municipal, uma vez que, no primeiro giro de tramitação, um parecer do Departamento Jurídico da Câmara apontou a necessidade de adequações para assegurar a segurança jurídica da operação de transferência. Em razão desses apontamentos, o Executivo retirou a proposta de tramitação para reformulá-la. Feitas as correções, a nova proposta já recebeu pareceres favoráveis do Departamento Jurídico e da Comissão de Constituição da Câmara. O Projeto segue em tramitação na Casa e, não havendo impeditivos formais e de mérito, deverá ser votado nas próximas semanas. Na reunião foram aprovadas, também, Moções de Pesar pelo falecimento dos Srs. Iracildo Guimarães Oliveira, Carlos Fernando Amorim, João Laurindo Carvalho e da Sra. Aida Carvalho Leite Filho.
