Reunião de Comissão
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Nesta quinta-feira, 11/08, a Comissão de Constituição, Redação, Justiça e Cidadania se reuniu para analisar e deliberar sobre as proposições que estão em pauta. Acompanhe quais foram os projetos, requerimentos e moções em análise e os pareceres da comissão: - Projeto de lei n. 5574/2022. Cria o projeto FONTE DA VIDA, que autoriza o Poder Executivo a prestar apoio técnico, de fomento e financeiro aos proprietários rurais, no âmbito do Município de Três Corações/MG, e dá outras providências. -Projeto de lei complementar n. 643/2022. Cria o cargo de Monitor de Artes, altera o anexo II – Segmento de Ensino Médio (GEEM) e acresce o Anexo VI – Descrição das Classes do Quadro de Serviços Administrativo-Educacionais – Cargo Monitor de Artes, na Lei Complementar nº 284, de 26 de agosto de 2011, que “Estabelece o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Três Corações”. -Projeto de lei complementar n. 644/2022. Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Três Corações, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal e autoriza a adesão a Plano de Benefícios de Previdência Complementar. -Projeto de lei n. 5587/2022. Altera o parágrafo 4º, do artigo 50, da Lei n.º 3.283, de 15 de fevereiro de 2006, que “Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras Providências”. -Projeto de lei n. 5589/2022. Dispõe sobre a vacinação contra a Hepatite A, Hepatite B e Antitetânica a todos que trabalham diretamente na coleta de resíduos sólidos, no âmbito do Município de Três Corações/MG. -Projeto de lei n. 5593/2022. Institui o uso do Colar de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiência não visível ou oculta e a inclusão do símbolo refutado pela comunidade autista, o Quebra Cabeça, no Município de Três Corações. -Projeto de lei n. 5594/2022. Determina ao Poder Público que institua no município de Três Corações o programa de revitalização de Unidades Básicas de Saúde por meio do trabalho de pessoas em privação de liberdade. -Projeto de lei n. 5595/2022. Institui programa municipal de atendimento ao homem, de prevenção e erradicação à violência doméstica e familiar contra a mulher, no âmbito do Município de Três Corações/MG, e dá outras providências. -Projeto de lei n. 5596/2022. Institui o Dia Municipal de Luta contra a Violência Doméstica e Familiar, no âmbito do Município de Três Corações/MG. -Projeto de Resolução n. 156/2022. Cria Comissão Especial para emissão de pareceres aos projetos de Decreto Legislativo que tratam da Concessão de Título de Cidadão Honorário, Diploma de Honra ao Mérito e Medalha do Mérito Legislativo "Itamar Augusto Cautiero Franco". -Projeto de lei n. 5597/2022. Institui, no âmbito do Município de Três Corações, o Calendário Oficial de Eventos do Município, e da outras providências. -Projeto de Lei n. 5598/2022. Dispõe sobre a isenção das taxas de inscrição em processos seletivos e concursos públicos municipais para as candidatas doadoras de leite humano. -Projeto de Resolução n. 157/2022. Cria a Procuradoria da Mulher na Câmara Municipal de Três Corações/MG, e dá outras providências. -Emenda Modificativa n. 1. Dá nova redação ao artigo 10 do Projeto de Lei n. 5586/2022. - Requerimento n. 598/2022; 599/2022; 600/2022; 601/2022; 602/2022; 603/2022; 604/2022; 605/2022; 606/2022; 607/2022; 608/2022; -Moção n. 259/2022. Moção de aplauso para Rodrigo Moraes e Jeniffer Moraes, do Studio Profitness. -Moção n. 260/2022. Moção de aplausos para o Marcelo Pereira da Costa. Em estudo Retirada - o proponente, participou da reunião, e indicou a retirada da seguinte proposição: - Projeto de lei n. 5575/2022. Dispõe sobre a inclusão da disciplina de Robótica Educacional, na rede de ensino, no âmbito do Município de Três Corações/MG. -Emenda Modificativa n. 1. Dá nova redação ao artigo 3º do Projeto de lei n. 5575/2022.
Reunião de Comissão de Constituição, Redação, Justiça e Cidadania
Parecer Favorável
- Projeto de lei complementar n. 637/2022. Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer dação em pagamento por desapropriação indireta e a conceder o direito real de uso em área de terreno para o Sindicato Rural de Três Corações.
