Reunião de Comissão

Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Redação, Justiça e Cidadania

Favorável

- Projeto de lei complementar n. 613/2021. Dispõe sobre autorização para transferência de imóveis da municipalidade, através de Concessão de Direito Real de Uso para a empresa MINAS SUL CEREAIS INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA, e dá outras providências.

- Projeto de lei n. 5477/2021. Dispõe sobre a aplicação e concessão de revisão geral anual nos subsídios dos Secretários Municipais, Secretários Adjuntos, Procurador Geral e Procurador Adjunto do Município de Três Corações, alterando a Lei n.º 4.521, de 09 de dezembro de 2020, e dá outras providências.

- Projeto de lei complementar n. 616/2021. Revoga o parágrafo segundo, do artigo 160, da Lei Complementar Nº 281, de 26 de agosto de 2011 que “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Três Corações”, e dá outras providências.

- Emenda n. 1. Dá nova redação ao §3º do art. 22 do Projeto de Lei Complementar Nº 606/2021, que “Dispõe sobre a estrutura, a organização, a competência e o regimento jurídico dos integrantes da Procuradoria Geral do Município de Três Corações, regulamentando o art. 144 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.”

- Emenda Supressiva n. 2. Suprime os §§ 4º e 5º do art. 22 do Projeto de Lei Complementar Nº 606/2021, que “Dispõe sobre a estrutura, a organização, a competência e o regimento jurídico dos integrantes da Procuradoria Geral do Município de Três Corações, regulamentando o art. 144 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.”

- Emenda Modificativa n. 3. Dá nova redação ao §3º do art. 24 do Projeto de Lei Complementar Nº 606/2021, que “Dispõe sobre a estrutura, a organização, a competência e o regimento jurídico dos integrantes da Procuradoria Geral do Município de Três Corações, regulamentando o art. 144 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.”

-Emenda n. 4. Dá nova redação ao § 4º do art. 24 do Projeto de Lei Complementar Nº 606/2021, que “Dispõe sobre a estrutura, a organização, a competência e o regimento jurídico dos integrantes da Procuradoria Geral do Município de Três Corações, regulamentando o art. 144 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.”

-Emenda n. 5. Dá nova redação ao art. 29 do Projeto de Lei Complementar Nº 606/2021, que “Dispõe sobre a estrutura, a organização, a competência e o regimento jurídico dos integrantes da Procuradoria Geral do Município de Três Corações, regulamentando o art. 144 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.”

-Emenda n. 1. Dá nova redação ao art. 1º do Projeto de Lei Nº 5477/2021, que “Dispõe sobre a aplicação e concessão de revisão geral anual nos subsídios dos Secretários Municipais, Secretários Adjuntos, Procurador Geral e Procurador Adjunto do Município de Três Corações, alterando a Lei n.º 4.521, de 09 de dezembro de 2020, e dá outras providências.”

-Projeto de lei n. 5497/2021. Altera a Lei nº 3.503/2009, de 19 de junho de 2009, que “Regulamenta a concessão de benefícios previdenciários por parte do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Três Corações, e dá outras providências” e altera a Lei nº 2.720/1996, de 24 de julho de 1996, que “Dá nova redação à Lei Nº 2.156/91 de 30/12/91 e dá outras providências”.

- Projeto de lei complementar n. 617/2021. Alteram dispositivos da Lei Complementar nº 281/2011, de 26 de agosto de 2011, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Três Corações”.

-Emenda n. 1 ao Projeto de lei n. 5490/2021.

-Requerimento n. 749/2021. Requer ao Poder Executivo o estudo de viabilidade de implantação de redutor de velocidade (lombada ) e faixa de sinalização (DEVAGAR) na av Projetada 1, altura do numero 190, bairro Nova Três Corações.

-Requerimento n. 750/2021. Requer ao Poder Executivo que avalie uma forma de melhorar o trânsito da Rua Uruguai próximo ao cruzamento com a Rua Chile no Bairro Jardim Rio Verde para que se possa evitar acidentes.

-Requerimento n. 751/2021. Requer ao Poder Executivo que envie relatório em que conste: os principais equipamentos e maquinários, não avariados, que esta secretaria dispõe para efetivação de seus trabalhos em nossa cidade.

-Requerimento n. 752/2021. Requer ao Poder Executivo que envie esclarecimentos em relação à Escola Estadual Olímpia de Brito, localizada no bairro Jardim Santa Tereza.

-Requerimento n. 753/2021. Requer ao Poder Executivo que implemente estudos e ações para a canalização de esgoto, que atualmente corre à céu aberto, à Rua José Galo Sandy, no bairro Vista Alegre, em região adjacente ao bairro Vilas Boas, em nossa cidade.

-Requerimento n. 754/2021. Requer ao Poder Executivo que implemente estudos e ações para a construção de quadra poliesportiva no bairro Vista Alegre, bem como a colocação de aparelhos de ginástica em local público desse bairro.

-Requerimento n. 755/2021. Requer ao Poder Executivo que intervenha junto à empresa que realizou a obra de recapeamento asfáltico à Av. José Jaime Nogueira, no bairro Jardim Santa Tereza.

-Requerimento n. 756/2021. Requer ao Poder Executivo que envie o teor das denúncias, reclamações e solicitações, feitas por nossos munícipes, junto à Ouvidoria do Município, no mês de novembro de 2021.

-Requerimento n. 757/2021. Requer ao Poder Executivo estudos de viabilidade para instalação de lixeiras na Avenida Deputado Renato Azeredo, em frente ao número 3000, área externa do Mart Minas Atacado e Varejo, e em torno, no bairro Cidade Jardim.

-Requerimento n. 758/2021. Requer ao Poder Executivo estudos e ações para que se providenciem a instalação de um ponto de ônibus e colocação de um abrigo para parada de coletivo urbano em frente à Loja Mart Minas Atacado e Varejo, localizada na Avenida Deputado Renato Azeredo, 3000 - Cidade Jardim, em nossa cidade.

-Requerimento n. 759/2021. Requer ao Poder Executivo que envie informações sobre o ônibus com placa QOQ 0845.

-Moção n. 182/2021. Moção de Aplausos a Senhora Maria Angélica Raphael, atual presidente da UTAM (União Tricordiana das Associações de Moradores).

-Moção n. 183/2021. Moção de pesar à família da Srª Maria Dione Pereira, pelo falecimento ocorrido no dia 19 de dezembro do corrente ano.

-Moção n. 184/2021. Moção de Aplausos ao Sr. Carlos Alberto Gomes, pela dedicação e esforço voluntários para transformação de espaços de nossa cidade.

-Moção nº 185/2021. Moção de Repúdio frente às ofensas verbais sofridas pela vereadora Juliana Prudêncio.

 

Em estudo

- Projeto de Lei Complementar n. 606/2021. Dispõe sobre a estrutura, a organização, a competência e o regimento jurídico dos integrantes da Procuradoria Geral do Município de Três Corações, regulamentando o art. 144 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.

- Projeto de Lei n. 5464/2021. Institui a língua brasileira de sinais (libras) e a tradução simultânea dos trabalhos parlamentares nas sessões da câmara municipal de Três Corações.

- Projeto de lei complementar n. 614/2021. Altera dispositivo e acrescenta subitem na Lista de Serviços da Lei Complementar nº 149, de 31 de dezembro de 2003, que “Dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município”, e dá outras providências.

- Projeto de lei n. 5484/2021. Institui o Programa de Mulher, de caráter assistencial destinado à mulher provedora de família monoparental, e dá outras providências.

- Projeto de Lei nº 5487/2021. Dispõe sobre a garantia de que agressores de mulheres e meninas não possam assumir cargos públicos no município de Três Corações e dá outras providências.

- Projeto de lei n. 5491/2021. Dispõe sobre a implantação do Prontuário Eletrônico do Paciente/PEP na rede municipal de saúde, no âmbito do Município de Três Corações/MG, e dá outras providências.

- Projeto de lei n. 5488/2021. Dispõe sobre o atendimento preferencial aos caminhoneiros na atenção básica de saúde de Três Corações.

- Projeto de lei n. 5489/2021. Cria o Restaurante Popular, no âmbito do Município de Três Corações/MG, e dá outras providências.