Reuniões de Comissões

Reunião da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável 

Favorável:

Projeto de lei ordinária n. 5462/2021. Dispõe sobre a obrigatoriedade das clínicas veterinárias, PetShops e estabelecimentos assemelhados, a comunicar o agente competente os casos em que forem constatados indícios de maus-tratos contra animal.

 

Em estudo:

Projeto de Lei n. 5469/2021. Altera a Lei nº 4.492, de 29 de julho de 2020, que “Estabelece as Diretrizes Gerais Para Elaboração do Orçamento do Município de Três Corações para o exercício de 2021”, altera a Lei nº 4.369, de 14 de dezembro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Três Corações para o período de 2018 a 2021”, para a inclusão dos projetos/atividades de Aquisição de equipamentos para o Centro de Reabilitação de Cães de Rua – Canil Municipal e Castramóvel e Manutenção das atividades do Centro de Reabilitação de Cães de Rua – Canil Municipal e Castramóvel e dá outras providências.

Projeto de Lei n. 5470/2021. Autoriza a abertura de crédito adicional especial para criação de dotações orçamentárias para Aquisição de equipamentos para o Centro de Reabilitação de Cães de Rua – Canil Municipal e Castramóvel e Manutenção das atividades do Centro de Reabilitação de Cães de Rua – Canil Municipal e Castramóvel e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar n. 610/2021. Dá nova redação ao disposto no artigo 4º e acresce o parágrafo único ao artigo 8º da Lei Complementar nº 369, de 25 de fevereiro de 2014, que “Dispõe sobre a apreensão, guarda e destinação de animais de pequeno, médio e grande porte, e dá outras providências”.


Reunião da Comissão de Saúde, Assistência Social, Segurança Pública e Direitos Humanos

Favorável:

Projeto de Lei n. 5467/2021. Dispõe sobre a Assistência Jurídica às pessoas com câncer, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Três Corações/MG.

Projeto de lei Complementar n. 609/2021. Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, juntamente com a Taxa de Serviço de Coleta de Lixo referente ao exercício de 2022, ao proprietário pessoa física, titular de domínio útil ou o possuidor de imóvel predial e que o mesmo seja utilizado como sua moradia, portador de moléstia grave, e dá outras providências.

Projeto de lei Complementar n. 612/2021. Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, juntamente com a Taxa de Serviço de Coleta e Remoção de Lixo referente ao exercício de 2022, ao proprietário pessoa física, titular de domínio útil ou o possuidor de um único imóvel predial e que o mesmo seja utilizado como sua moradia com a área total de terreno não superior a 240,00 m² e área total construída não superior a 70,00 m², cuja renda familiar não seja superior a 2 (dois) salários mínimos nacional, e dá outras providências.

Projeto de lei Complementar n. 611/2021.Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, juntamente com a Taxa de Serviço de Coleta e Remoção de Lixo referente ao exercício de 2022, ao proprietário pessoa física, titular de domínio útil ou o possuidor de um único imóvel predial e que o mesmo seja utilizado como sua moradia, beneficiário do Programa Auxílio Brasil do Governo Federal, e dá outras providências.

 

Em estudo:

Projeto de Lei n. 5463/2021. Dispõe sobre colocação placas de identificação com ordem numérica e nome do bairro nos pontos de parada de ônibus do sistema de transporte coletivo de passageiros no município de Três Corações e dá outras providências.

Projeto de Lei n. 5464/2021. Institui a língua brasileira de sinais (libras) e a tradução simultânea dos trabalhos parlamentares nas sessões da câmara municipal de Três Corações.

Projeto de lei n. 5465/2021. Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de sinalização de piso tátil nas dependências dos órgãos públicos municipais, para possibilitar a acessibilidade da pessoa com deficiência visual.


Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte

Favorável:

Projeto de lei n. 5472/2021. Dispõe sobre o rateio dos recursos financeiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb com os profissionais da Educação Básica do Município de Três Corações, em regular exercício.

Projeto de Lei n. 5466/2021. Autoriza a criação de curso pré-vestibular e outros cursos preparatórios, pela Secretaria Municipal de Educação, no âmbito do Município de Três Corações/MG, e dá outras providências.

 


Reunião da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Econômico e Agentes Públicos

Favorável:

Projeto de Lei n. 5458/2021. Dispõe sobre a Notificação Compulsória dos casos de violência contra a mulher, violência autoprovocada, e violência contra a criança e o adolescente, no âmbito do Município de Três Corações/MG, e dá outras providências.

Projeto de lei n. 5468/2021. Dispõe sobre o nivelamento de tampões, caixas de inspeção, bueiros e bocas de lobo concomitante a execução de serviços de pavimentação, recapeamento, reconstrução, tapa-buracos ou qualquer serviço de manutenção em passeios, vias públicas, e dá outras providências.

Projeto de lei n. 5463/2021. Dispõe sobre colocação placas de identificação com ordem numérica  e nome do bairro nos pontos de parada de ônibus do sistema de transporte coletivo de passageiros no município de Três Corações e dá outras providências.

Projeto de lei n. 5472/2021. Dispõe sobre o rateio dos recursos financeiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb com os profissionais da Educação Básica do Município de Três Corações, em regular exercício.

Projeto de lei n. 5475/2021. Altera a Lei n.º 4.152/2015, de 27 de novembro de 2015, que Dispõe sobre a concessão de Auxílio "Ticket Alimentação" aos Servidores Públicos Ativos Efetivos, Contratados e Comissionados da Prefeitura Municipal de Três Corações e dá outras providências.

Projeto de lei n. 5473/2021.Institui a Comissão Especial de Fiscalização, Monitoramento e Reversão do Patrimônio Público, revoga a Lei Municipal n° 4.576, de 19 de julho de 2021, que “Institui a COMISSÃO ESPECIAL DE ANÁLISE (CEAN) e a COMISSÃO ESPECIAL DE REVERSÃO (CEREV), no âmbito dos Processos Administrativos de concessão e reversão de incentivos econômicos a unidades empresariais, no Município de Três Corações, e dá outras providências”, e dá outras providências.


Em estudo:

 

Projeto de Lei Complementar n. 606/2021. Dispõe sobre a estrutura, a organização, a competência e o regimento jurídico dos integrantes da Procuradoria Geral do Município de Três Corações, regulamentando o art. 144 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar nº 608/2021. Acresce o quantitativo de cargos públicos de provimento efetivo no Quadro Permanente de servidores da Prefeitura Municipal de Três Corações e modifica os Anexos I-B e I-C da Lei Complementar nº 283, de 26 de agosto de 2021 que “Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos Profissionais de Saúde do Município de Três Corações, estabelece normas de enquadramento e dá outras providências”.

Projeto de lei n. 5465/2021.  Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de sinalização de piso tátil nas dependências dos órgãos públicos municipais, para possibilitar a acessibilidade da pessoa com deficiência visual.

Projeto de lei complementar n. 615/2021. Dispõe sobre a aplicação e concessão de revisão geral anual e reajuste salarial nos quadros de vencimento dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, alterando os Anexos III/A, III/B e V da Lei Complementar nº 282/2011, de 26 de agosto de 2011, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Três Corações e dá outras providências”, alterando os Anexos II/A, II/B, II/C, II/D e II/E da Lei Complementar nº 283/2011, de 26 de agosto de 2011, que “Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos Profissionais de Saúde do Município de Três Corações, estabelece normas de enquadramento e dá outras providências” e alterando os Anexos III, IV/A, IV/B, V/A e V/B da Lei Complementar nº 284/2011, de 26 de agosto de 2011, que “Estabelece o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Três Corações”, e alterando o Anexo I da Lei Complementar n.º 508/2019, de 25 de março de 2019, que “Dispõe sobre a Organização Geral da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Três Corações e dá outras providências”, e dá outras providências.

Projeto de lei n. 5478/2021. Dispõe sobre a aplicação e concessão de revisão geral anual e reajuste salarial na tabela de vencimento dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, alterando dispositivos na Lei Municipal nº 3.742, de 29 de dezembro de 2011, alterada pelas Leis Municipais nº 4.360, de 16 de agosto de 2017, n.º 4.370, de 21 de dezembro de 2017 e n.º 4.378, de 23 de fevereiro de 2018, que “Cria funções públicas para atendimento ao Programa Saúde da Família PSF, e dá outras providências”, alterando dispositivos na Lei Municipal nº 3.574/2010, que “Dispõe sobre a contratação de pessoal pelo município, por tempo determinado específico para atender o Centro de Especializações Odontológicas e dá outras providências”, e dá outras providências.

Projeto de lei n. 5477/2021. Dispõe sobre a aplicação e concessão de revisão geral anual nos subsídios dos Secretários Municipais, Secretários Adjuntos, Procurador Geral e Procurador Adjunto do Município de Três Corações, alterando a Lei n.º 4.521, de 09 de dezembro de 2020, e dá outras providências.

Projeto de lei n. 5476/2021. Concede abono aos Servidores Públicos Municipais Inativos e Pensionistas.

Projeto de lei complementar n. 613/2021. Dispõe sobre autorização para transferência de imóveis da municipalidade, através de Concessão de Direito Real de Uso para a empresa MINAS SUL CEREAIS INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA, e dá outras providências.


Reunião da Comissão de Orçamento, Controle, Finanças e Tributação

Favorável:

Projeto de Lei n. 5458/2021. Dispõe sobre a Notificação Compulsória dos casos de violência contra a mulher, violência autoprovocada, e violência contra a criança e o adolescente, no âmbito do Município de Três Corações/MG, e dá outras providências.

Projeto de Lei n. 5463/2021. Dispõe sobre colocação placas de identificação com ordem numérica e nome do bairro nos pontos de parada de ônibus do sistema de transporte coletivo de passageiros no município de Três Corações e dá outras providências.

Projeto de lei n. 5465/2021. Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de sinalização de piso tátil nas dependências dos órgãos públicos municipais, para possibilitar a acessibilidade da pessoa com deficiência visual.

Projeto de lei Complementar n. 609/2021. Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, juntamente com a Taxa de Serviço de Coleta de Lixo referente ao exercício de 2022, ao proprietário pessoa física, titular de domínio útil ou o possuidor de imóvel predial e que o mesmo seja utilizado como sua moradia, portador de moléstia grave, e dá outras providências.

Projeto de lei Complementar n. 612/2021. Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, juntamente com a Taxa de Serviço de Coleta e Remoção de Lixo referente ao exercício de 2022, ao proprietário pessoa física, titular de domínio útil ou o possuidor de um único imóvel predial e que o mesmo seja utilizado como sua moradia com a área total de terreno não superior a 240,00 m² e área total construída não superior a 70,00 m², cuja renda familiar não seja superior a 2 (dois) salários mínimos nacional, e dá outras providências.

 

Projeto de lei Complementar n. 611/2021.Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, juntamente com a Taxa de Serviço de Coleta e Remoção de Lixo referente ao exercício de 2022, ao proprietário pessoa física, titular de domínio útil ou o possuidor de um único imóvel predial e que o mesmo seja utilizado como sua moradia, beneficiário do Programa Auxílio Brasil do Governo Federal, e dá outras providências.

Projeto de Lei n. 5466/2021. Autoriza a criação de curso pré-vestibular e outros cursos preparatórios, pela Secretaria Municipal de Educação, no âmbito do Município de Três Corações/MG, e dá outras providências.

Projeto de lei n. 5468/2021. Dispõe sobre o nivelamento de tampões, caixas de inspeção, bueiros e bocas de lobo concomitante a execução de serviços de pavimentação, recapeamento, reconstrução, tapa-buracos ou qualquer serviço de manutenção em passeios, vias públicas, e dá outras providências.

Projeto de lei n. 5473/2021.Institui a Comissão Especial de Fiscalização, Monitoramento e Reversão do Patrimônio Público, revoga a Lei Municipal n° 4.576, de 19 de julho de 2021, que “Institui a COMISSÃO ESPECIAL DE ANÁLISE (CEAN) e a COMISSÃO ESPECIAL DE REVERSÃO (CEREV), no âmbito dos Processos Administrativos de concessão e reversão de incentivos econômicos a unidades empresariais, no Município de Três Corações, e dá outras providências”, e dá outras providências.

Projeto de lei n. 5475/2021. Altera a Lei n.º 4.152/2015, de 27 de novembro de 2015, que Dispõe sobre a concessão de Auxílio "Ticket Alimentação" aos Servidores Públicos Ativos Efetivos, Contratados e Comissionados da Prefeitura Municipal de Três Corações e dá outras providências.

Projeto de lei n. 5472/2021. Dispõe sobre o rateio dos recursos financeiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb com os profissionais da Educação Básica do Município de Três Corações, em regular exercício.

Projeto de lei n. 5474/2021. Dá nova redação ao art. 27, §6º da Lei Nº 4.492, de 29 de julho de 2020, que “Estabelece as Diretrizes Gerais Para Elaboração do Orçamento do Município de Três Corações para o exercício de 2021 e dá outras providências” e ao art. 4º da Lei Nº 4.536, de 30 de dezembro de 2020, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Três Corações para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências”.

 

Projeto de lei n. 5471/2021. Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal – REFIS 2021, e dá outras providências.

Projeto de lei complementar n. 610/2021. Dá nova redação ao disposto no artigo 4º e acresce o parágrafo único ao artigo 8º da Lei Complementar nº 369, de 25 de fevereiro de 2014, que “Dispõe sobre a apreensão, guarda e destinação de animais de pequeno, médio e grande porte, e dá outras providências”.

 

Projeto de lei n. 5470/2021. Autoriza a abertura de crédito adicional especial para criação de dotações orçamentárias para Aquisição de equipamentos para o Centro de Reabilitação de Cães de Rua – Canil Municipal e Castramóvel e Manutenção das atividades do Centro de Reabilitação de Cães de Rua – Canil Municipal e Castramóvel e dá outras providências.

Projeto de lei n. 5469/2021. Altera a Lei nº 4.492, de 29 de julho de 2020, que “Estabelece as Diretrizes Gerais Para Elaboração do Orçamento do Município de Três Corações para o exercício de 2021”, altera a Lei nº 4.369, de 14 de dezembro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Três Corações para o período de 2018 a 2021”, para a inclusão dos projetos/atividades de Aquisição de equipamentos para o Centro de Reabilitação de Cães de Rua – Canil Municipal e Castramóvel e Manutenção das atividades do Centro de Reabilitação de Cães de Rua – Canil Municipal e Castramóvel e dá outras providências.


Em estudo:

 

Projeto de Lei Complementar n. 606/2021. Dispõe sobre a estrutura, a organização, a competência e o regimento jurídico dos integrantes da Procuradoria Geral do Município de Três Corações, regulamentando o art. 144 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.

Prestação de contas do município de Três Corações, referente ao exercício de 2019.

Prestação de contas do município de Três Corações, referente ao exercício de 2018.

Projeto de Lei Complementar nº 608/2021. Acresce o quantitativo de cargos públicos de provimento efetivo no Quadro Permanente de servidores da Prefeitura Municipal de Três Corações e modifica os Anexos I-B e I-C da Lei Complementar nº 283, de 26 de agosto de 2021 que “Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos Profissionais de Saúde do Município de Três Corações, estabelece normas de enquadramento e dá outras providências”.

Projeto de lei ordinária n. 5462/2021. Dispõe sobre a obrigatoriedade das clínicas veterinárias, PetShops e estabelecimentos assemelhados, a comunicar o agente competente os casos em que forem constatados indícios de maus-tratos contra animal.

Projeto de Lei n. 5464/2021. Institui a língua brasileira de sinais (libras) e a tradução simultânea dos trabalhos parlamentares nas sessões da câmara municipal de Três Corações.

Projeto de Lei n. 5467/2021. Dispõe sobre a Assistência Jurídica às pessoas com câncer, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Três Corações/MG.

Projeto de lei complementar n. 613/2021. Dispõe sobre autorização para transferência de imóveis da municipalidade, através de Concessão de Direito Real de Uso para a empresa MINAS SUL CEREAIS INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA, e dá outras providências.

 

Projeto de lei n. 5476/2021. Concede abono aos Servidores Públicos Municipais Inativos e Pensionistas.

Projeto de lei n. 5477/2021. Dispõe sobre a aplicação e concessão de revisão geral anual nos subsídios dos Secretários Municipais, Secretários Adjuntos, Procurador Geral e Procurador Adjunto do Município de Três Corações, alterando a Lei n.º 4.521, de 09 de dezembro de 2020, e dá outras providências.

Projeto de lei complementar n. 615/2021. Dispõe sobre a aplicação e concessão de revisão geral anual e reajuste salarial nos quadros de vencimento dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, alterando os Anexos III/A, III/B e V da Lei Complementar nº 282/2011, de 26 de agosto de 2011, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Três Corações e dá outras providências”, alterando os Anexos II/A, II/B, II/C, II/D e II/E da Lei Complementar nº 283/2011, de 26 de agosto de 2011, que “Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos Profissionais de Saúde do Município de Três Corações, estabelece normas de enquadramento e dá outras providências” e alterando os Anexos III, IV/A, IV/B, V/A e V/B da Lei Complementar nº 284/2011, de 26 de agosto de 2011, que “Estabelece o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Três Corações”, e alterando o Anexo I da Lei Complementar n.º 508/2019, de 25 de março de 2019, que “Dispõe sobre a Organização Geral da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Três Corações e dá outras providências”, e dá outras providências.

Projeto de lei n. 5478/2021. Dispõe sobre a aplicação e concessão de revisão geral anual e reajuste salarial na tabela de vencimento dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, alterando dispositivos na Lei Municipal nº 3.742, de 29 de dezembro de 2011, alterada pelas Leis Municipais nº 4.360, de 16 de agosto de 2017, n.º 4.370, de 21 de dezembro de 2017 e n.º 4.378, de 23 de fevereiro de 2018, que “Cria funções públicas para atendimento ao Programa Saúde da Família PSF, e dá outras providências”, alterando dispositivos na Lei Municipal nº 3.574/2010, que “Dispõe sobre a contratação de pessoal pelo município, por tempo determinado específico para atender o Centro de Especializações Odontológicas e dá outras providências”, e dá outras providências.

Projeto de lei complementar n. 614/2021. Altera dispositivo e acrescenta subitem na Lista de Serviços da Lei Complementar nº 149, de 31 de dezembro de 2003, que “Dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município”, e dá outras providências.