LEIS PROMULGADAS

Na última quinta-feira, 01 de julho, o Presidente da Câmara Municipal de Três Corações, Fabiano Jerônimo promulgou mais três leis. Seguem, abaixo, quais são elas: 

Lei nº 4.572/2021:

“Cria Programa Emergencial de Incentivo à Cultura, durante o período de pandemia, no Município de Três Corações/MG, e dá outras providências”.

Lei nº 4.573/2021:

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de que todas as compras e contratações de serviços realizados pelo Executivo Municipal de Três Corações no combate à Covid-19 sejam informadas à Câmara Municipal de Três Corações, atendendo à excepcionalidade da pandemia”.

Lei nº 4.574/2021:

“Institui sistema de transparência e rastreamento das doses de vacinas de combate ao coronavírus recebidas pelo Município, e identificação da população vacinada como forma de controle das doses utilizadas”.