DISCUSSÕES DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021
Ontem, terça-feira, 07 de junho, a Câmara Municipal de Três Corações realizou a 17ª Sessão Ordinária de 2021. Na ocasião, os nove vereadores presentes cumpriram com os protocolos de combate à Covid-19. Seguem, abaixo, as discussões: Projeto aprovado por unanimidade em segunda discussão e votação: Projeto de Lei Complementar nº 593/2021: Estabelece a Política Municipal de Fomento Econômico através de autorização a Incentivos Fiscais destinados ao Desenvolvimento dos Setores Comercial, Industrial e de Prestação de Serviços, no Município de Três Corações, e dá outras providências. Após, a Sessão Ordinária continuou e os requerimentos e moções foram colocados em análises e aprovados por unanimidade, em única discussão, sendo eles: Requerimentos “Requer ao Poder Executivo que nos informe sobre os projetos que tem esta instância governamental para aproveitamento e utilização do espaço e infraestrutura que tem a "Praça de Esportes" de nossa cidade, até então utilizada pela UNINCOR/Universidade Vale do Rio Verde e, em vias de estar novamente sob a gestão do Município. De modo semelhante, pergunta-se sobre como está sendo feita esta transição, as determinações legais que ensejaram tal mudança e com quais prejuízos ambas as partes estão tendo que arcar”. “Requer ao Poder Executivo que nos informe sobre os projetos que tem esta instância governamental para aproveitamento e utilização do espaço e infraestrutura que tem o "Estádio Elias Arbex" de nossa cidade, até então utilizado pela equipe de treinamento e preparação do Atlético Clube Três Corações e, em vias de estar novamente sob a gestão do Município”. “Requer ao Poder Executivo que realize a desinfecção de ambientes propícios e locais públicos, especialmente aqueles que servem ao atendimento público, fechados ou não, e outros que contém grande circulação de pessoas, sempre com vistas à prevenção à contaminação e desenvolvimento da COVID-19”. “Requer ao Poder Executivo que empreende estudos para viabilizar o transporte público para os servidores municipais e estaduais que atuam na Casa de Saúde Santa Fé, o que também se pede seja estendido aos moradores daquele local”. “Requer ao Poder Executivo informações sobre o ônus que tem o Município para manutenção do que determina a Lei nº 507/2019 que "Autoriza o Executivo Municipal a custear a tarifa de transporte coletivo da linha de ônibus do perímetro urbano entre o Centro até a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Casa de Saúde Santa Fé), para realização de consultas, tratamentos e exames clínicos aos munícipes da forma que especifica, e dá outras providências"”. “Requer ao Poder Executivo uma pesquisa junto às empresas de nossa cidade, para certificarmos de estarem cumprindo ou não o que determina a Lei 8213/91, que em seu artigo 93 determina que "A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas", respeitando para tanto as proporções também inscritas na Lei”. “Requer ao Poder Executivo estudos e posteriores ações para a implantação de uma Feira Livre junto ao bairro Jardim América, em nossa cidade”. “Requer ao Poder Executivo reparos na cobertura asfáltica na rua Dr. Roberto Cruz, em frente ao número 1.333, onde se localiza uma estação da Copasa”. “Requer ao Poder Executivo esclarecimentos em relação à situação de abandono em que se encontra o espaço onde estava abrigada a farmácia junto à Policlínica de nossa cidade”. “Requer ao Poder Executivo que se intensifiquem os cuidados com a população de rua que está circulando em nossa cidade”. “Requer ao Poder Executivo que sejam notificados os proprietários de animais que perambulam pelam vias públicas, colocando em risco, sobretudo, aqueles que transitam com seus carros, caminhões, ônibus e motocicletas por estas vias”. “Requer ao Poder Executivo que nos informe sobre haver ou não algum tipo de benefício, suporte tecnológico, custeio de serviços de internet, doação de meios para o trabalho digital, e outros, oferecido pela Secretaria Municipal de Educação, para auxiliar os professores da rede municipal de ensino enquanto estão trabalhando sob o sistema home office”. “Requer ao Poder Executivo que nos informe sobre a existência ou não de cardápio especial, diferenciado, para alunos portadores de condições específicas, tais como diabetes, hipertensão, obesidade, doença celíaca, intolerância à lactose, dislipidemias, e outras, oferecido na merenda escolar estando a escola em período de pleno funcionamento”. “Requer à Mesa Diretora que estude a possibilidade de disponibilizar no site da Câmara Municipal o projeto da LDO, divulgando-o e criando mecanismos de modo a receber sugestões da comunidade”. “Requer ao Poder Executivo informações referentes a uma transferência de pagamento via PIX, realizada no dia 09/03/2021 pela PM TRES CORAÇÕES MULTA TRANSIT, CNPJ 17.955.535/0001-19, através do Banco Itaú, agência 1501, conta corrente 19950-7, no valor de R$ 2.560,68 para o Posto Nova Aliança, CNPJ 23.674.978/0001-34, Banco Bancoob, agência 4126, conta corrente 0060040”. “Requer ao Poder Executivo a cópia de inteiro teor do PREGÃO PRESENCIAL Nº 0005/2021, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de máquinas pesadas e caminhões com respectivos operadores e motoristas sob o regime de horas/máquinas para atender a demanda do município de Três Corações. Solicito, também, a cópia das atas das sessões da Comissão de Licitação, do contrato e sua publicação, das requisições de serviços, das notas de empenhos das despesas oriundas deste contrato, de eventuais aditivos e documentação que os acompanham”. “Requer ao Poder Executivo que nos informe sobre o exato número-limite de 50% (cinquenta por cento), de forma específica, da capacidade total liberada pelo Corpo de Bombeiros para presença de pessoas nos estabelecimentos comerciais de nossa cidade”. “Requer ao Poder Executivo novos estudos para avaliar a necessidade e a viabilidade de constituição de um 'Hospital de Campanha' para abrigar pessoas necessitadas acometidas pela Covid-19, visto a situação epidemiológica estar se agravando significativamente e sobrecarregando a capacidade assistencial e médica disponível de nossa cidade, inclusive com a confirmação da contaminação de novas variantes do vírus e aumento expressivo do índice de mortalidade. Ressalta-se que recentes informações dos órgãos de imprensa evidenciaram Três Corações como uma das três cidades que apresentou maior índice de óbitos do Sul de Minas nesta última semana”. “Requer ao Poder Executivo que seja regulamentada e implementada a Lei Ordinária nº 4496/2020 que Institui o Programa de Vacinação Domiciliar a Idosos no Município de Três Corações, que entre outras ações determina que os Agentes Comunitários de Saúde devem, como atividade típica, identificar e acompanhar o estado vacinal da gestante, da pessoa idosa e da população de risco”. “Requer ao Poder Executivo que seja estabelecido um protocolo de atendimento nos serviços municipais de saúde que prestam assistência às gestantes, de modo que cumpram o que determina o parágrafo 4º da recente Lei Federal nº 14154/2021, que amplia o rol de doenças detectadas pelo Teste do Pezinho, que determina que "Durante os atendimentos de pré-natal e de puerpério imediato, os profissionais de saúde devem informar à gestante e aos acompanhantes sobre a importância do teste do pezinho e sobre as eventuais diferenças existentes entre as modalidades oferecidas no Sistema Único de Saúde e na rede privada de saúde”. “Requer ao Poder Executivo estudos e ações para a implantação, em nosso Município, de um Banco de Leite Humano (BLH) e/ou um Posto de Coleta de Leite Humano (PCLH)”. “Requer ao Poder Executivo estudos, empenho junto às instâncias governamentais responsáveis, e outras ações pertinentes, para inclusão de gestantes, puérperas e lactantes, sem comorbidades, na lista de prioridades do Plano Nacional de Imunização contra a Covid-19”. “Requer ao Poder Executivo, reiteradamente, que implemente a contratação de fiscais e empreenda ações de fiscalização para orientar e fazer cumprir o que determinam as normas legais em relação aos riscos de contágio pelo novo Coronavírus. Tais iniciativas deveriam estar a muito vigorando na administração municipal. Aglomerações de pessoas, não utilização de máscaras, estabelecimentos que deixam de exigir o uso de máscaras, pessoas físicas que descumprem obrigatoriedade de isolamento domiciliar, realização de eventos que gerem aglomeração, pessoas jurídicas que descumprem normas de suspensão de atividades, e outras iniciativas e posturas, deveriam estar sendo continuamente monitoradas, fiscalizadas e punidas, pelo bem do interesse público”. “Requer ao Poder Executivo informações sobre a possibilidade de marcação de “carga e descarga“ na Avenida José Capistrano de Souza, na altura do n° 272, no bairro Boa Ventura”. “Requer ao Poder Executivo os nomes dos membros que fazem parte do COMITÊ DE ENFRENTAMENTO AO COVID- 19, da gestão atual, a quantidade de fiscais que fizeram o processo seletivo, a quantidade de fiscais que estão trabalhando, os dias de reuniões estabelecidos pelo Comitê e as atas das respectivas reuniões, bem como as ações tomadas pelo Município a fim de conter a disseminação do vírus”. “Requer ao Poder Executivo a colocação de uma geladeira no PSF do bairro Cinturão Verde, até que seja realizado o conserto da câmara fria deste PSF”. “Requer ao Poder Executivo estudos de viabilidade para instalação de duas lixeiras nos seguintes locais: Bairro Brejinho e entrada do Aterro Sanitário”. Moções “Moção de pesar aos familiares de Tadeu Eustáquio Siqueira de Paula, falecido no dia 23 de maio do corrente ano”. “Moção de pesar aos familiares de Sanderson Amadeu, ocorrido no dia 27 de maio do corrente ano”. “Moção de pesar aos familiares do Dr. Nilo Moysés Júnior, ocorrido no dia 30 de maio do corrente ano”. “Moção de pesar aos familiares da Sra Nadir Rosa dos Santos Cirilo, que faleceu no dia 10 de maio do corrente ano, esposa do amigo Sr Vitor Donizete Cirilo, conhecido como Titonho, que morava no bairro Rio do Peixe”.
