Quinta-feira: Comissão Técnica emite os pareceres do dia

Nesta quinta-feira, 29 de abril, a Comissão de Constituição, Redação, Justiça e Cidadania deliberou os pareceres em relação à pauta do dia. Seguem, abaixo, as discussões:

Pareceres favoráveis:

Projeto de Resolução nº 107/2021: Institui a Frente Parlamentar de Enfrentamento ao novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências. (Com Emendas). 

Projeto de Lei nº 5356/2021: Altera o art. 5º da Lei Nº 4.528, de 28 de dezembro de 2020, que “Estabelece as Alíquotas de Contribuição dos Segurados e do Empregador para Custeio dos Planos Previdenciários Financeiro e Capitalizado do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Três Corações e dá outras providências”.

Projeto de lei nº 5361/2021: Dispõe sobre a obrigatoriedade de mobiliário e equipamento inclusivo nos parques, playgrounds e nas academias ao ar livre em espaço publico para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, no município de três corações e dá outras providências. (Com Emenda).

Projeto de Lei nº 5357/2021: Dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel urgente para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar. (Solicitação de estudo de Impacto Financeiro).

Projeto de Lei nº 5359/2021: Dispõe sobre a disponibilização gratuita de medicamento para o tratamento do COVID 19, no âmbito do Município de Três Corações e dá outras providências.

Projeto de Resolução nº 106/2021: Cria Comissão Especial para emissão de parecer ao Projeto de Resolução nº 104/2021 que "acresce § 2º e renumera parágrafo único como § 1º do art. 172 da Resolução n. 03, de 15/01/1985, Regimento Interno da Câmara de Três Corações”.

Emenda Supressiva nº 1: Suprime art. 4º e renumera os artigos subsequentes do Projeto de Lei nº 5348/2021.

Em estudos:

Projeto de Lei nº 5354/2021: Estabelece as Diretrizes Gerais Para Elaboração do Orçamento do Município de Três Corações para o exercício de 2022 e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar 593/2021: Estabelece a Política Municipal de Fomento Econômico através de autorização a Incentivos Fiscais destinados ao Desenvolvimento dos Setores Comercial, Industrial e de Prestação de Serviços, no Município de Três Corações, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 5355/2021: Cria um Programa Emergencial de Incentivo à Cultura, durante o período da pandemia, no Município de Três Corações/MG, e dá outras providências. (Solicitação de estudo de Impacto Financeiro). 

Projeto de Lei nº 5351/2021: Dispõe sobre medidas de apoio econômico e benefícios fiscais a empresas dos setores de comércio e serviços, microempreendedores individuais e trabalhadores autônomos que foram atingidos pela suspensão de atividades em virtude da pandemia do novo Coronavírus/COVID19.

Projeto de Lei nº 5360/2021: Dispõe sobre o direito de preferência à vacinação contra a Covid-19, no Município de Três Corações/MG, às categorias profissionais que especifica, e às pessoas com deficiência, e dá outras providências.

Projeto de lei nº 5358/2021: Autoriza o Poder Executivo Municipal a distribuir álcool em gel e máscaras faciais de proteção, para grupos de risco, como medidas de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Município de Três Corações/MG, e dá outras providências. (Com Emenda). (Solicitação de Parecer Jurídico). 

Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 88/2021: Revoga o inciso III do artigo 100 da Lei Orgânica Municipal.

Projeto de Lei nº 5362/2021: Autoriza, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS- o beneficio eventual de auxilio emergencial municipal, visando amenizar as contingências sociais enquanto estiver decretado estado de calamidade no município Três Corações. (Solicitação de estudo de Impacto Financeiro).