Reunião de Comissão Técnica desta quinta-feira

A Comissão de Constituição, Redação, Justiça e Cidadania da Câmara Municipal de Três Corações se reuniram na tarde desta quinta-feira, 18 de fevereiro, para deliberar a pauta e emitir os pareceres.

Em reunião, a comissão citada, deu parecer Favorável:

Projeto de Lei Complementar nº585/2021 que “estabelece percentual único para a cobrança de Tarifa de Esgoto, cria regras para a cobrança de Tarifa Social no Município de Três Corações e dá outras providências”.

Projeto de Lei Complementar nº586/2021 que “revoga a Lei Complementar nº364/2013, de 19 de dezembro de 2013, que “Dispõe sobre autorização para transferência de área de terreno da municipalidade para a empresa MJ TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA, portadora do CNPJ 14.329.521/0001-00 e dá outras providências.”

Projeto de Lei Complementar nº587/2021 que “dispõe sobre concessão de direito real de uso de área de terreno da municipalidade à empresa interessada, mediante cumprimento de encargos, e dá outras providências”.

Projeto de Resolução nº103/2021 que “revoga a Resolução nº6, de 14/09/2015”.

Por fim, deixou em Estudo:

Projeto de Lei Complementar nº5331/2021 que “altera a Lei nº4.152/2015, de 27/11/2015, que dispõe sobre a concessão de Auxílio “Ticket Alimentação” aos Servidores Públicos Ativos Efetivos, Contratados e Comissionados da Prefeitura Municipal de Três Corações e dá outras providências.”