Reunião de Comissões do dia 05 de março

Os vereadores Eder Augusto Costa (Eder da TNT), Francisco Carlos Pinheiro, Jorge  Antônio Machado, Ricardinho do Gás (Ricardo Ferreira) e Williandro W. Gonçalves de Castro (Dinho Caminhoneiro) se reuniram para deliberarem projetos em tramitação nas Comissões temáticas (Comissão de Orçamento, Controle, Finanças e Tributação; Desenvolvimento Urbano, Econômico e Agentes Públicos; Constituição, Redação, Justiça e Cidadania).

Os vereadores deliberam favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei nº 5244/2020 que “autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Três Corações – APAE, objetivando o repasse de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB – Educação Especial 2020, e dá outras providências”.

Os vereadores deliberaram contrários à tramitação dos seguintes projetos:

- Projeto de Lei Complementar nº 560/2020 que “‘Dispõe sobre a estrutura, a organização, a competência e o regimento jurídico dos integrantes da Procuradoria Geral do Município de Três Corações, regulamentando o art. 144 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.”

- Projeto de Lei nº 5238/2020 que “Torna obrigatória a Notificação pelos estabelecimentos de saúde e estabelecimentos escolares do Município de Três Corações/MG das ocorrências envolvendo embriaguez alcoólica ou consumo de drogas por criança ou adolescente na forma que especifica, e dá outras providências.” OBS. Pendente a emissão de parecer pela Diretoria Jurídica.

- Projeto de Lei nº 5239/2020 que “Dispõe sobre a colocação de assentos e a disponibilização de banheiros nas farmácias e drogarias existentes no Município de Três Corações/MG.” OBS. Pendente a emissão de parecer pela Diretoria Jurídica.

- Projeto de Lei nº 5240/2020 que “Normatiza a prescrição e a dispensação de medicamentos nos serviços de saúde sob gestão municipal, no Município de Três Corações/MG, e dá outras providências. OBS. Pendente a emissão de parecer pela Diretoria Jurídica.

- Projeto de Lei nº 5241/2020 que “Institui o Programa de Acompanhantes de Idosos (PAI) no Município de Três Corações/MG, e dá outras providências.”

Em estudo ficaram os projetos:

 - Projeto de Lei Complementar nº 562/2020 que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Três Corações e dá outras providências.

-  Projeto de Lei Complementar nº 563/2020 que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Três Corações e dá outras providências.

- Projeto de Lei nº 5214/2019 que “Dispõe sobre o uso do sistema viário urbano no âmbito do Município de Três Corações para a prestação de serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros realizados através de plataformas digitais e dá outras providências”

- Projeto de Lei Complementar nº 560/2020 que “‘Dispõe sobre a estrutura, a organização, a competência e o regimento jurídico dos integrantes da Procuradoria Geral do Município de Três Corações, regulamentando o art. 144 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.”

As Comissões de Orçamento, Controle, Finanças e Tributação; Desenvolvimento Urbano, Econômico e Agentes Públicos; Constituição, Redação, Justiça e Cidadania terão uma reunião extraordinária na próxima segunda-feira, 09 de março às 15 horas para discussão e deliberação de projetos em tramitação.