Vereador tem requerimento atendido pelo Executivo

O Vice-Presidente da Câmara Municipal e  Presidente da Comissão de Constituição, Redação, Justiça e Cidadania, vereador Williandro Wagner G. de Castro (Dinho Caminhoneiro) comemora o cumprimento da Lei Federal 13.708/2018 que equipara os salários dos agentes comunitários de saúdes e Agendes de Endemias.

O vereador solicitou  através de requerimentos no decorrer do ano  informações devidamente documentadas em relação aos valores pagos individualmente aos agentes amparados por Lei Federal.

De acordo com a Lei Federal citada, no seu parágrafo primeiro, “ o piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento: ( Promulgação de partes vetadas )

I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019;

II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;

III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.”

O Vereador, além do requerimento pedindo informações quanto ao processo de equiparação salarial, também fez um amplo trabalho de fiscalização no setor  de saúde, com realização de reuniões com os profissionais e cobrando solução do poder  Executivo, o que resultou na sanção da Lei Complementar nº 513/2019.