Vereadores deliberam em reunião de Comissão de Orçamento

A Reunião da Comissão de Orçamento, Controle, Finanças e Tributação no dia 12 de dezembro teve a participação dos vereadores Maurício Gadbem, Ricardo Ferreira, Carlos Pinheiro e ainda Weber Eugênio de Souza e Eder Augusto Costa. Eles deliberaram sobre os seguintes projetos em tramitação, mantendo em estudo na Comissão os seguintes projetos:

 - Projeto de Lei nº 5214/2019 que “Dispõe sobre o uso do sistema viário urbano no âmbito do Município de Três Corações para a prestação de serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros realizados através de plataformas digitais e dá outras providências”. OBS. Pendente a emissão de parecer jurídico pelo IBAM e Diretoria Jurídica.

- Projeto de Lei Complementar nº 553/2019 que “Altera a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN dos itens 4.22 e 4.23 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 149/2003, de 31 de dezembro de 2003, e dá outras providências”.

- Projeto de Lei nº 5220/2019 que “Disciplina a apresentação de Artistas de Rua nos logradouros públicos do Município de Três Corações/MG e dá outras providências.”

- Projeto de Lei nº 5219/2019 que “Dispõe sobre a conservação, limpeza e desinfecção das caixas d'água e reservatórios em estabelecimentos que especifica no Município de Três Corações/MG e dá outras providências.

- Projeto de Lei nº 5223/2019 que “Dispõe sobre a proibição, a venda, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Três Corações, e dá outras providências.” 

Os Vereadores da Comissão deram parecer favorável aos seguintes projetos:

- Projeto de Lei 5224/2019 que “Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo Associativo e promover repasse à Associação do Circuito Turístico das Águas, no exercício de 2019, e dá outras providências”.

- Projeto de Lei nº 5221/2019 que “Institui a Campanha "Dezembro Verde" - Não ao Abandono de Animais, no Município de Três Corações/MG e dá outras providências. OBS. Pendente a emissão de parecer jurídico pela Diretoria Jurídica.

 - Projeto de Lei nº 5218/2019 que “Dispõe sobre a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial no Município de Três Corações/MG, e dá outras providências.”

- Projeto de Lei nº 5226/2019 que “Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico, no âmbito do Município de Três Corações, e dá outras providências”.

- Projeto de Lei 5227/2019 que “Institui o Programa de Acompanhantes de Idosos (PAI) no Município de Três Corações/MG, e dá outras providências.”

- Projeto de Lei nº 5228/2019 que “Autoriza a criação de Central de Empregos para Pessoas com Deficiência no Município de Três Corações/MG, e dá outras providências.”

- Projeto de Lei nº 5225/2019 que “Dá nova redação ao § 7º do art. 5º da Lei Municipal nº 4.199/2016 que altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.140/2015 que institui e autoriza o Poder Executivo Municipal, através do Departamento Municipal de Transporte e Trânsito – SEPLAN, a implantar, coordenar, explorar ou outorgar, o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias e logradouros públicos do Município de Três Corações – "ÁREA AZUL", e dá outras providências. 

Os Vereadores foram favoráveis ainda à  Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei nº 5196/2019. Altera a redação do artigo 1º do Projeto de Lei nº 5196/2019 que “Institui o Programa “Um por Quatro” de Mobilização à Doação de Sangue no Município de Três Corações/MG, e dá outras providências