Vereadores deliberam sobre projetos em tramitação na Comissão de Saúde

A reunião de Comissão de Saúde, Assistência Social, Segurança Pública e Direitos Humanos deliberou na quarta-feira (04/12) sobre projetos em tramitação. Os Vereadores Maurício Miguel Gadbem, Weber Eugênio de Souza e Jorge Antônio Machado deliberaram favoravelmente  aos seguintes projetos:

-  Projeto de Lei Complementar n° 551/2019 que “Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU juntamente com a Taxa de Serviço de Coleta de Lixo referente ao exercício de 2020, ao proprietário pessoa física, titular de domínio útil ou o possuidor de imóvel predial e que o mesmo seja utilizado como sua moradia, portador de moléstia grave, e dá outras providências”.

- Projeto de Lei nº 5222/2019 que “Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 4.427/2019, que 'Cria o selo 'Amigo do Idoso', no âmbito do Município de Três Corações - MG".

 - Projeto de Lei nº 5219/2019 que “Dispõe sobre a conservação, limpeza e desinfecção das caixas d'água e reservatórios em estabelecimentos que especifica no Município de Três Corações/MG e dá outras providências.

 - Projeto de Lei nº 5218/2019 que “Dispõe sobre a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial no Município de Três Corações/MG, e dá outras providências.”

- Projeto de Lei Complementar n° 550/2019 que “Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, juntamente com a Taxa de Serviço de Coleta e Remoção de Lixo referente ao exercício de 2020, ao proprietário pessoa física, titular de domínio útil ou o possuidor de um único imóvel predial e que o mesmo seja utilizado como sua moradia, beneficiário do Programa Bolsa Família, e dá outras providências”.

- Projeto de Lei Complementar n° 552/2019 que “Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU juntamente com a Taxa de Serviço de Coleta e Remoção de Lixo referente ao exercício de 2020, ao proprietário pessoa física, titular de domínio útil ou o possuidor de um único imóvel predial e que o mesmo seja utilizado como sua moradia com a área total de terreno não superior a 240,00 m² e área total construída não superior a 70,00 m², cuja renda familiar não seja superior a 2 (dois) salários mínimos nacional, e dá outras providências”.

- Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei nº 5211/2019

- Emenda Aditiva nº 2 ao Projeto de Lei nº 5211/2019

Continuam em estudo, aguardando parecer, os seguintes projetos:

- Projeto de Lei nº 5220/2019 que “Disciplina a apresentação de Artistas de Rua nos logradouros públicos do Município de Três Corações/MG e dá outras providências.”

- Projeto de Lei 5223/2019 que “que “Dispõe sobre a proibição, a venda, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Três Corações, e dá outras providências.”