Vereador requer informações sobe o Plano de Mobilidade Urbana

O Vereador Maurício Miguel Gadbem reiteira solicitação ao Chefe do Poder Executivo, por meio de Requerimento,  informações quanto à confecção do Plano Municipal de Mobilidade Urbana.

De acordo como o vereador em Requerimento, “conforme esclarece a Confederação Nacional do Transporte (cnt.orb.br ), o Plano Municipal de Mobilidade Urbana ‘é o instrumento de efetivação da Política Nacional de Mobilidade Urbana e deve contemplar, entre outros aspectos: os serviços de transporte público coletivo; a circulação viária; as infraestruturas do sistema de mobilidade urbana; a acessibilidade para pessoas com deficiência e restrição de mobilidade; a integração dos modos de transporte público com os privados e os não motorizados; a operação do transporte de carga na infraestrutura viária; e os mecanismos e instrumentos de financiamento do transporte público coletivo e da infraestrutura de mobilidade urbana’, o que lhe confere fundamental importância para a qualidade de vida das comunidades, além de permitir o acesso à contratação de recursos federais para investimento nesta área.

“Sabendo que o prazo estabelecido para a confecção do Plano Municipal de Mobilidade Urbana, inicialmente definido pela Lei 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), foi estendido, tendo como novo limite o mês de abril deste ano; e, sabendo que quem descumprir tal regra ficará impedido de receber recursos orçamentários federais destinados ao setor”, diz o requerimento.