Vereador tem projeto transformado em lei

O Vereador Maurício Gadbem teve seu projeto de lei que trata sobre canudos de plástico sancionado pelo Executivo. Agora como Lei nº 4443/2019, o então projeto dispõe a proibição de fornecimentos em material plástico nos locais que especifica.

De acordo com a nova Lei, fica, então, proibido no município de Três Corações, o fornecimento de canudos de material plástico aos clientes de hotéis, restaurantes, bares, padarias, supermercados entre outros estabelecimentos comerciais. As disposições desta lei, em seu Parágrafo Único, aplicam-se igualmente aos clubes, salões de dança e eventos comemorativos e eventos musicais de qualquer espécie.

No seu Art.2º, a Lei dispõe que em lugar dos canudos de plástico poderão ser fornecidos canudos fabricados em material biodegradável de origem renovável, embalados individualmente em envelopes hermeticamente fechados feito do mesmo material.

Ainda segundo a Lei, a infração às disposições desta lei acarretará penalidades a serem definidas quando de sua regulamentação pelo Poder Executivo, mas que, em qualquer caso, será garantida a ampla defesa aos acusados da infração, antes da imposição definitiva da multa.