CCJ delibera projetos em tramitação

A Reunião da Comissão de Constituição, Redação, Justiça e Cidadania desta quinta-feira (2706) contou com a presença dos representantes da Unincor que estiveram também em outras comissões para falar sobre Projeto de Lei Complementar nº 540/2019 em tramitação, que dispõe sobre autorização para concessão de direito real de uso de imóvel da municipalidade para a ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA VALE DO RIO VERDE, inscrita no CNPJ 27.113.173/0001-72 e dá outras providências”. O projeto continua em estudo nas Comissões.

Em estudo também na CCJ estão os projetos: - Projeto de Lei nº 5169/2019 que dispõe sobre a destinação de cadáveres e ossadas não reclamados, para fins de estudos ou pesquisas científicas às Instituições de Ensino Superior – IES da área de saúde, públicas ou privadas. E o Projeto de Lei nº 5173/2019 que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais no âmbito do Município de Três Corações, e dá outras providências.

- Projeto de Lei Complementar nº 537/2019 que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo urbano no Município de Três Corações/MG e dá outras providências.

– Projeto de Lei nº 538/2019 que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e ocontrole da expansão urbana no Município de Três Corações/MG e dá outras providências.

- Projeto de Lei nº 5162/2019 que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental do Município de Três Corações/MG - PDDUA revisado e dá outras providências.

 

Os vereadores deliberaram favoravelmente aos seguintes projetos de Lei: – Projeto de Lei nº 5171/2019 que altera dispositivos da Lei nº 3.577, de 22 de março de 2010, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal por prazo determinado na forma específica, revoga as Leis nº 2.928/99, 3.179/2004, 3.485/2009 e dá outras providências.

- Projeto de Lei Complementar nº 541/2019 que dá nova redação ao Art. 2º da Lei Complementar n.º 452/2015, de 28/12/2015, que autoriza a conversão da concessão de direito real de uso de bem imóvel de propriedade do Município de Três Corações, em doação, à empresa COMÉRCIO DE PEDRAS SANTO EXPEDITO LTDA – ME, CNPJ n.º 05.855.699/0001-95, revoga a Lei Complementar n.º 470/2016, de 10 de novembro de 2016, e dá outras providências.

- Projeto de Lei nº 5176/2019 que altera a Lei nº 4.390/2018, de 02/08/2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019) e a Lei nº 4.369/2017, de 14/12/2017 (Plano Plurianual 2018-2021) e dá outras providências.

- Projeto de Lei nº 5177/2019 que autoriza a abertura de crédito adicional especial para pagamento de despesas com a aquisição de equipamentos de energia fotovoltaica para a Câmara Municipal de Três Corações e dá outras providências.

- Projeto de Lei nº 5158/2019 que institui e inclui o Dia do Orgulho LHGT-Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transgêneros e a Parada do Orgulho LGBT no Calendário Oficial de eventos do Município de Três Corações. Deliberado favoravelmente por maioria.

- Projeto de Resolução nº 66/2019 que nomeia Comissão Especial para emissão de parecer pela Comissão Permanente de Desenvolvimento Urbano, Econômico e Agentes Públicos, Comissão de Constituição, Redação, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Controle, Finanças e Tributação” ao Projeto de Lei Complementar nº 535/2018 que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terreno para o Sindicato Rural de Três Corações e dá outras providências.

- Projeto de Resolução nº 67/2019 que nomeia Comissão Especial para emissão de parecer pela Comissão Permanente de Desenvolvimento Urbano, Econômico e Agentes Públicos.

- Emenda Modificativa nº 1/2019 que altera o art. 3º, inciso V, do Projeto de Lei Complementar nº 535/2019 que “autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terreno para o Sindicato Rural de Três Corações e dá outras providências.

Aguardam parecer do IBAM a  Emenda Modificativa nº 2/2019 que altera a redação do art. 5º, do projeto de Lei nº 535/2019 que “autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terreno para o Sindicato Rural de Três Corações e dá outras providências.