Vereadores da Comissão de Orçamento deliberam projetos em tramitação

A Comissão de Orçamento, Controle, Finanças e Tributação formada pelos vereadores Williandro W. Gonçalves de Castro ( Dinho Caminhoneiro), Ricardo Ferreira (Ricardinho do Gás) e Fabiano Barbosa (Quati) se reuniu na tarde desta quinta-feira (2706) para discutir e deliberar sobre os projetos em tramitação. A reunião foi acompanhada pelo vereador Jorge Machado.

Os vereadores deliberaram pela tramitação dos seguintes projetos:  – Projeto de Lei nº 5164/2019 que cria o selo “Amigo Idoso‟, no âmbito do Município de Três Corações – MG.

– Projeto de Lei nº 5171/2019 que altera dispositivos da Lei nº 3.577, de 22 de março de 2010, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal por prazo determinado na forma específica, revoga as Leis nº 2.928/99, 3.179/2004, 3.485/2009 e dá outras providências.

- Projeto de Lei Complementar nº 531/2019 que dispõe sobre autorização para transferência de área de terreno da municipalidade para a empresa REVEST COMERCIAL QUARTZITE LTDA, portadora do CNPJ 04.076.437/0001-60 e dá outras providências.

– Projeto de Lei Complementar nº 532/2019 que dispõe sobre autorização para transferência de área de terreno da municipalidade para a empresa FAZBETOM CONCRETO LTDA, portadora do CNPJ: 23.045.683/0001-07 e dá outras providências.

- Projeto de Lei Complementar nº 533/2019 que autoriza a conversão da concessão de direito real de uso de bem imóvel de propriedade no Município de Três Corações, em doação, à empresa REALEZAREIA CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ nº. 05.103.069/0001-64, e dá outras providências.

- Projeto de Lei nº 5176/2019 que altera a Lei nº 4.390/2018, de 02/08/2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019) e a Lei nº 4.369/2017, de 14/12/2017 (Plano Plurianual 2018-2021) e dá outras providências.

- Projeto de Lei nº 5177/2019 que autoriza a abertura de crédito adicional especial para pagamento de despesas com a aquisição de equipamentos de energia fotovoltaica para a Câmara Municipal de Três Corações e dá outras providências.

- Projeto de Lei Complementar nº 537/2019 que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo urbano no Município de Três Corações/MG e dá outras providências.

 – Projeto de Lei nº 538/2019 que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e o controle da expansão urbana no Município de Três Corações/MG e dá outras providências.

- Projeto de Lei nº 5162/2019 que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental do Município de Três Corações/MG - PDDUA revisado e dá outras providências.

- Emenda Modificativa nº 1/2019 que altera o art. 3º, inciso V, do Projeto de Lei Complementar nº 535/2019 que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terreno para o Sindicato Rural de Três Corações e dá outras providências.

Continuam em estudo na Comissão de Orçamento, os seguintes projetos: – Projeto de Lei Complementar nº 535/2019 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terreno para o SINDICATO RURAL DE TRÊS CORAÇÕES e dá outras providências.

 - Projeto de Lei Complementar nº 540/2019 que dispõe sobre autorização para concessão de direito real de uso de imóvel da municipalidade para a ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA VALE DO RIO VERDE, inscrita no CNPJ 27.113.173/0001-72 e dá outras providências.

– Projeto de Lei nº 5173/2019 que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais no âmbito do Município de Três Corações, e dá outras providências.

- Emenda Modificativa nº 2/2019 que altera a redação do art. 5º, do projeto de Lei nº 535/2019 que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terreno para o Sindicato Rural de Três Corações e dá outras providências.

A Comissão de Orçamento, na sua maioria, deliberou contrário à tramitação do projeto de Lei Complementar nº 529/2019 que “Dispõe sobre autorização de transferência de terreno da municipalidade, localizado no Bairro Alto Peró, por concessão de direito real de uso, para a MITRA DIOCESANA DA CAMPANHA, entidade portadora do CNPJ 19.081.884/0068-91, e dá outras providências”.