Vereadores se reúnem em ordinária e extraordinária para discussão e votação de projetos

Em reunião ordinária desta segunda-feira (2406), os vereadores da Câmara Municipal aprovaram por unanimidade a retirada do Projeto de Lei Complementar nº 534/2019 que “altera a redação da Lei Complementar nº 0.005/1995 que ‘Aprova o Código de Posturas do Município de Três Corações’”.

O projeto de autoria do vereador Williandro Wagner Gonçalves de Castro (Dinho Caminhoneiro) estava na pauta do dia para segunda discussão e votação, mas foi retirado após verificação na Diretoria do Legislativo que houve erro na tramitação do projeto, contrariando o Regimento Interno, que prevê o parecer de todas as comissões temáticas. No caso específico, verificou-se que o projeto em segunda discussão e votação não havia tramitado na Comissão de Meio Ambiente.

O plenário ficou lotado de profissionais da música, promotores de eventos e comerciantes, que se manifestaram em redes sociais contrários à tramitação da proposição. Durante a reunião, eles foram convidados pelos vereadores para integrar uma comissão, que irá estudar um novo projeto que tratará sobre o mesmo tema.

Os vereadores discutiram e votaram ainda em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar nº 539/2019, de autoria do Poder Executivo, que “altera o Anexo II/A da Lei Complementar nº 283/2011, de 26 de agosto de 2011, que “Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos Profissionais de Saúde do Município de Três Corações, estabelece normas de enquadramento e dá outras providências”.. O projeto de autoria do Executivo foi aprovado por unanimidade dos vereadores.

Aprovaram também os seguintes projetos:  Projeto de Resolução nº 62/2019, do vereador Helder da Fonseca Reis, que “nomeia Comissão Especial para acompanhar, analisar e emitir pareceres no Projeto de Lei nº 5162/2019 que "Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental do Município de Três Corações/MG - PDDUA revisado e dá outras providências", bem como no Projeto de Lei Complementar nº 537/2019 que "Dispõe sobre o uso e a ocupação do solo urbano do Município de Três Corações/MG e dá outras providências" e no Projeto de Lei Complementar nº 538/2019 que "Dispõe sobre o Parcelamento do solo urbano e o controle da expansão urbana no Município de três Corações/MG e dá outras providências".

- Projeto de Resolução nº 63/2019, que “cria Comissão Especial, para emissão de parecer ao Veto Total nº 001/2019, ao Projeto de Lei nº 5146/2019 que "Cria cartão de identificação para pessoa com Transtorno de Espectro Autista - TEA, no âmbito do Município de Três Corações - MG"”.

Em primeira discussão e votação, os vereadores aprovaram o  Projeto de Lei Complementar nº 536/2019 que “dá nova redação ao artigo 41,caput, e ao inciso V, do artigo 42 da Lei Complementar nº 281/2011, de 26 de agosto de 2011, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Três Corações”; e dá nova redação ao inciso V, do artigo 53, da Lei Complementar nº 282/2011, de 26 de agosto de 2011, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Três Corações, e dá outras providências”.

- Projeto de Resolução nº 65/2019 que “nomeia Comissão Especial para emissão de parecer pela Comissão Permanente de Orçamento, Controle, Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição, Redação Justiça e Cidadania” ao Projeto de Lei nº 5151/2019 que “estabelece as Diretrizes Gerais Para Elaboração do Orçamento do Município de Três Corações para o exercício de 2020 e dá outras providências”.

Os vereadores discutiram e votaram ainda moções e foi entregue uma Moção de Aplausos, de autoria de vereador Mauricio Miguel Gadbem, para o comerciante Osvaldo Alves Pereira.

Em reunião extraordinária do mesmo dia, os vereadores discutiram e votaram em segunda discussão e votação o projeto de Resolução número 65/2019 que nomeia uma Comissão Especial para emissão de parecer pela Comissão Permanente de Orçamento, Controle, Finanças e Tributação e pela Comissão de constituição, Redação, Justiça e Cidadania”, ao Projeto de Lei nº 515/2019, que “estabelece as Diretrizes Gerais Para Elaboração do Orçamento do Município de Três Corações para exercício de 2020 e dá outras providências”.