Vereadores votam projeto que cria cartão de identificação para pessoas com autismo

Em Reunião Ordinária desta segunda-feira (29/04) os vereadores da Câmara Municipal de Três Corações votaram, por unanimidade, em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei nº 5146/2019, de autoria do Vereador Weber Eugênio de Souza, que cria cartão de identificação para pessoa com Transtorno de Espectro Autista – TEA, no âmbito do município de Três Corações.

De acordo com o projeto, o Cartão de Identificação para pessoa com Transtorno de Espectro Autista - TEA, tem vistas à atenção integral e acessibilidade aos serviços públicos e deverá ser confeccionado pelo Poder Executivo. O cartão deverá constar o  nome completo, o número da carteira de identidade e/ou registro geral e endereço além do  nome e telefone do cuidador ou responsável pela pessoa com TEA. 

Outras informações como  alergias a medicamentos;  tipo sanguíneo; grau de intensidade do transtorno;  medicação e tratamento realizado dever constar no cartão a ser confeccionado.

Fica ainda determinado, conforme o Projeto votado em primeira discussão e votação pelos vereadores,  que a administração pública poderá cuidar do cadastramento e confecção do cartão, atendendo à Politica de Proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA, de que trata a Lei Federal nº 12. 764/2012  que "Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º, do art. 98, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Durante reunião, os vereadores votaram também, em única discussão e votação, requerimentos e moções.