Vereadores deliberam em reunião de Comissão

Os vereadores Williandro de Castro – Dinho Caminhoneiro; Ricardo Ferreira – Ricardinho do Gás e Fabiano Barbosa – Quati, pertencentes à Comissão de Orçamento, Controle, Finanças e Tributação e Comissão de Desenvolvimento Urbano, Econômico e Agentes Públicos se reuniram nesta quinta-feira (04/04) deliberar sobre projeto em estudo.

Os vereadores deliberaram, pelas duas Comissões, por unanimidade, contrários à tramitação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 74/2019, que dá nova redação à Lei Orgânica do Município de Três Corações.

 “Há inconstitucionalidade formal (modo como foi elaborada a Emenda) e material (as matérias de que a Emenda dispõe), o que contraria a Constituição Federal e a própria Lei Orgânica Municipal vigente”, justificam as Comissões.

O Projeto, que já havia tramitado nas outras comissões e que também deliberaram contrários à tramitação, será arquivado nos termos do art. 107 da Lei Orgânica e do art. 33 do Regimento Interno.