Lei Orgânica Municipal atualizada até a emenda 086/2023
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Emendas:
Emenda a Lei Orgânica Municipal 086 de 2023
Emenda a Lei Orgânica Municipal 085 de 2023
Emenda a Lei Orgânica Municipal 084 de 2022
Emenda a Lei Orgânica Municipal 083 de 2022
Emenda a Lei Orgânica Municipal 082 de 2021
Emenda a Lei Orgânica Municipal 081 de 2021
Emenda a Lei Orgânica Municipal 080 de 2021
Emenda a Lei Orgânica Municipal 079 de 2021
Emenda a Lei Orgânica Municipal 078 de 2021
Emenda a Lei Orgânica Municipal 077 de 2021
Emenda a Lei Orgânica Municipal 076 de 2021
Emenda a Lei Orgânica Municipal 075 de 2021
Emenda a Lei Orgânica Municipal 074 de 2021
Emenda a Lei Orgânica Municipal 073 de 2020
Emenda a Lei Orgânica Municipal 072 de 2020
Emenda a Lei Orgânica Municipal 071 de 2020
Emenda a Lei Orgânica Municipal 070 de 2020
Emenda a Lei Orgânica Municipal 069 de 2017
Emenda a Lei Orgânica Municipal 068 de 2016
Emenda a Lei Orgânica Municipal 067 de 2016
Emenda a Lei Orgânica Municipal 066 de 2016
Emenda a Lei Orgânica Municipal 065 de 2016
Emenda a Lei Orgânica Municipal 064 de 2016
Emenda a Lei Orgânica Municipal 063 de 2016
Emenda a Lei Orgânica Municipal 062 de 2015
Emenda a Lei Orgânica Municipal 061 de 2014
Emenda a Lei Orgânica Municipal 060 de 2012
Emenda a Lei Orgânica Municipal 059 de 2011
Emenda a Lei Orgânica Municipal 058 de 2011
Emenda a Lei Orgânica Municipal 057 de 2010
Emenda a Lei Orgânica Municipal 056 de 2010
Emenda a Lei Orgânica Municipal 055 de 2009
Emenda a Lei Orgânica Municipal 054 de 2009
Emenda a Lei Orgânica Municipal 053 de 2009
Emenda a Lei Orgânica Municipal 052 de 2009
Emendas a Lei Orgânica Municipal de 001/1992 a 051/2008
