Câmara Municipal de Três Corações Permanece em Atividade Mesmo Durante o Recesso Parlamentar
Mesmo durante o período de recesso parlamentar, a Câmara Municipal de Três Corações mantém suas atividades. O Poder Legislativo continua em funcionamento por meio de sessões extraordinárias, trabalhos das comissões permanentes, cursos, capacitações, planejamento e atendimento à comunidade. Até a presente data, já foram realizadas sete sessões extraordinárias para tratar de assuntos de extrema relevância e interesse público, nas quais são deliberados temas urgentes. Na primeira sessão, ocorreu a posse do prefeito eleito.
As 2ª, 3ª e 4ª Sessões Extraordinárias foram realizadas no dia 07 de janeiro de 2025, onde, em primeira e segunda discussão e votação, foram analisados os seguintes projetos:
1.1- Projeto de Lei Complementar nº 735/2024: Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), juntamente com a Taxa de Serviço de Coleta e Remoção de Lixo, referente ao exercício de 2025, ao proprietário pessoa física, titular de domínio útil ou possuidor de imóvel predial com área construída de até 200 m² e área total do terreno de até 600 m², que o utilize como sua moradia, sendo portador de moléstia grave.
1.2- Projeto de Lei Complementar nº 736/2024: Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), juntamente com a Taxa de Serviço de Coleta e Remoção de Lixo referente ao exercício de 2025, ao proprietário pessoa física, titular de domínio útil ou possuidor de um único imóvel predial que seja utilizado como sua moradia e que seja beneficiário do Programa Bolsa Família do Governo Federal.
1.3- Projeto de Lei Complementar nº 737/2024: Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), juntamente com a Taxa de Serviço de Coleta e Remoção de Lixo referente ao exercício de 2025, ao proprietário pessoa física, titular de domínio útil ou possuidor de um único imóvel predial e que o mesmo seja utilizado como sua moradia, com área total de terreno não superior a 240 m² e área total construída não superior a 70 m², cuja renda familiar não ultrapasse dois salários mínimos nacionais.
Todos os projetos foram aprovados por unanimidade pelos vereadores presentes.
A 5ª, 6ª e 7ª Sessões Extraordinárias foram realizadas na data de 21 de janeiro de 2025. Na 5ª sessão extraordinária, foram apresentadas as seguintes proposições:
- Projeto de Lei nº 6091/2025: Estabelece Aporte Suplementar para Custeio do Plano Previdenciário Financeiro do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Três Corações.
- Projeto de Lei nº 6092/2025: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Três Corações (APAE), visando o repasse de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) para Educação Especial em 2025.
As 6ª e 7ª Sessões Extraordinárias, em primeira e segunda discussão e votação, também abordaram os projetos mencionados, os quais foram aprovados por unanimidade pelos vereadores presentes.
Durante o trâmite legislativo acima citado, ocorreram reuniões das comissões permanentes para aprovação dos referidos projetos. Essas atividades asseguram que, mesmo durante o recesso, os vereadores prossigam trabalhando em prol da comunidade e do bom funcionamento da câmara, dos trabalhos legislativos, e atendendo às necessidades da população.
No dia 19 de janeiro, aconteceu o primeiro mutirão de limpeza para combate à dengue, ação que foi requerida por esta casa à Prefeitura Municipal. Trata-se de iniciativa de grande eficácia para mitigação do problema da dengue nessa época do ano.
Além disso, visando à constante melhoria das atividades legislativas, no dia 20 de janeiro de 2025, foi realizado um treinamento ministrado pela empresa “Diretriz” aos assessores parlamentares e oficiais de gabinete.
CONTATO DA CÃMARA MUNICIPAL DE TRÊS CORAÇÕES: (35) 3239-1500
HORÁRIO DE ATENDIMENTO: das 12:00 horas às 18:00 horas.
