Presidente da Comissão de Orçamento pede informações sobre cumprimento da Lei do Pacto Social

O presidente da Comissão de Orçamento, Controle, Finanças e Tributação, vereador Dinho Caminhoneiro, por meio do requerimento nº 170/2018, solicitou à Prefeitura informações relativas ao cumprimento da Lei 3.987/2014 (Lei do Pacto Social).

O requerimento explica que as informações são necessárias em razão do dever de fiscalização da Câmara. Os questionamentos tratam dos seguintes aspectos:

- regularidade dos serviços de fiscalização para cumprimento da lei;

- entidades assistenciais beneficiadas com recursos previstos na lei;

- procedimentos adotados em casos de flagrante descumprimento da lei;

- eventual registro, por meio de cadastro na Prefeitura, de doações previstas na lei;

- eventual nulidade de ato ou reversão do bem doado, com base no que está estabelecido pela lei e outros dispositivos legais.

A Lei do Pacto Social, aprovada pela Câmara em 2014, estabelece critérios para as formas de doação, concessão de direito real de uso, concessão de uso e permissão de uso de bens imóveis do município a pessoas físicas ou jurídicas com fins lucrativos.

Ainda de acordo com a lei, o beneficiário deve se comprometer a assistir mensalmente uma entidade municipal, com a doação de pelo menos um salário mínimo.