13 de novembro de 2018

Em reunião nesta terça-feira (13 de novembro), a comissão emitiu pareceres favoráveis aos projetos de lei que concedem isenção de pagamento de IPTU e taxa de coleta e remoção de lixo para:

- Portadores de moléstia grave que possuem um único imóvel, desde que seja utilizado como sua moradia.

- Pessoas que possuem um único imóvel, com área total de terreno não superior a 240 metros quadrados e área total construída não superior a 70 metros quadrados, desde que seja utilizado como sua moradia e que a renda familiar não seja superior a dois salários mínimos.

- Beneficiários do Programa Bolsa Família que possuem um único imóvel, desde que seja utilizado como sua moradia.

Parecer favorável também ao projeto de lei que autoriza desafetação e doação de imóvel urbano do município para Antônio Batista Vivas.

A comissão manteve em estudo o projeto de lei que autoriza a Prefeitura a contratar operações de crédito, junto à Caixa Econômica Federal, para financiamento de obras de infraestrutura urbana.

Para melhor análise da proposta, a comissão solicitou parecer ao Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM).

REQUERIMENTOS

A comissão emitiu pareceres favoráveis aos requerimentos que pedem à Prefeitura:

- Informações referentes ao Prêmio do Fundo Estadual de Cultura, conquistado pelo projeto “4ª Com Arte”, em 2015.

- Abertura de processo administrativo para possível reversão de terrenos, com apuração de descumprimento de parte do projeto de lei relativo à autorização para transferência de áreas de terreno do município à empresa “Clube da Casa Atacadista de Material de Construção”.