Saiba como foi a 42ª Sessão Ordinária da Câmara
A Câmara Municipal realizou, nessa segunda-feira (11 de dezembro), sua 42ª Sessão Ordinária. O Plenário deliberou sobre Projetos de Lei, Requerimento e Moções. ISENÇÃO DE IPTU Os vereadores aprovaram, por unanimidade, em primeiro turno, três Projetos de Lei que concedem isenção de pagamento de IPTU e taxa de coleta de lixo. De acordo com as propostas, o benefício será direcionado aos seguintes grupos: - Portadores de moléstias graves que possuem um único imóvel, desde que este seja utilizado como moradia pelo beneficiário. - Pessoas que possuem um único imóvel com área total de terreno de, no máximo, 240 metros quadrados e área total construída de, no máximo, 70 metros quadrados. Além disso, para ter direito ao benefício, o imóvel deve ser utilizado como moradia pelo beneficiário e a renda familiar não pode ser superior a dois salários mínimos. - Beneficiários do Programa Bolsa Família que possuem um único imóvel, desde que este seja utilizado como moradia pelo favorecido. No caso dos três Projetos, é necessária a apresentação de documentos que comprovem o atendimento aos critérios estabelecidos para a isenção. ANIMAIS DOMÉSTICOS NO TRANSPORTE COLETIVO Também em primeiro turno, o Plenário aprovou, por 7 votos a 2, o Projeto que trata do transporte de animais domésticos no serviço público de transporte coletivo. O Projeto estabelece uma série de condições para realização do serviço, como a apresentação obrigatória do certificado de vacinação emitido por médico veterinário e a impossibilidade do transporte de animais em horários de pico. REGULAMENTAÇÃO DA TRIBUNA POPULAR Por 5 votos a 4, foi rejeitado o Projeto que regulamenta a Tribuna Popular da Câmara Municipal. FISCALIZAÇÃO No campo da fiscalização, foi aprovado o Requerimento que solicita empenhos e relatórios de bordo e de viagem, dos últimos quatro meses, de servidores municipais especificados no pedido. MOÇÕES Ainda na 42ª Sessão Ordinária, o Plenário aprovou, por unanimidade, a concessão de Moção de Aplausos para o dentista Roberto Vilela dos Santos; e de Moções de Pesar aos familiares de Maria Eunice Santana Silva e Luiz Silvério. A advogada tricordiana Tatiana Viotti recebeu das mãos do presidente da Câmara, vereador Maurício Gadbem, uma Moção de Louvor, proposta pelo deputado distrital Raimundo Ribeiro, em razão dos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal e por exercer com dedicação e ética as atividades do direito criminal.
