Câmara votará Projeto que institui orçamento impositivo em Três Corações

Em Sessão Extraordinária, nesta sexta-feira (29 de junho), às 13 horas, a Câmara votará, em primeiro turno, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal que institui o chamado orçamento impositivo em Três Corações.

Na prática, isso representa uma importante alteração na forma de aplicação dos recursos públicos do município. Segundo o modelo atual, de caráter autorizativo, o Poder Executivo encaminha uma proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) à Câmara. Embora seja necessária aprovação do Legislativo para a vigência dessa lei, o Executivo não é obrigado a executá-la integralmente. A principal diferença do modelo de orçamento impositivo, que está sendo proposto, é a criação de obrigatoriedade para o Executivo em destinar recursos às emendas (sugestões de investimentos) que vereadores acrescentarem à LOA. A previsão legal é de que seja alocado o percentual de 1,2% da receita corrente líquida do município para execução dessas emendas.

A justificativa do Projeto destaca que o objetivo da proposição não é impor restrições ao Executivo. Ao contrário, a finalidade é garantir investimentos eficientes, que de fato atendam demandas prioritárias da população. A justificativa ressalta, ainda, que vereadores são os agentes políticos que conhecem mais de perto problemas e necessidades dos cidadãos.

A prática do orçamento impositivo já foi aprovada em âmbito federal por meio da Emenda Constitucional nº 86/2015. Na Câmara tricordiana, por se tratar de um Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal, é necessário que haja intervalo de 10 dias entre a primeira e segunda votação da proposta.