EDITAL Nº 009/2023 Dispõe sobre a Publicidade da Audiência Pública. O Presidente da Câmara Municipal de Três Corações, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os munícipes que: Considerando o Requerimento nº 1223/2023, de autoria da Comissão de Orçamento, Controle, Finanças e Tributação e Comissão de Constituição, Redação, Justiça e Cidadania, aprovado no dia 22 de novembro de 2023, que requereu realização de audiência pública para discutir o Projeto de lei n. 5890/2023 que ' Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Três Corações para o exercício financeiro de 2024' e respectivas emendas, bem como Projeto de Resolução n. 195/2023 que 'Dispõe sobre o detalhamento do Orçamento da Câmara Municipal de Três Corações para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências’ e respectivas emendas. RESOLVE: Art. 1º Fica agendada audiência pública para o dia 11 de dezembro de 2023, ocasião em que será realizado o debate sobre o Projeto de lei n. 5890/2023 que ' Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Três Corações para o exercício financeiro de 2024' e respectivas emendas, bem como Projeto de Resolução n. 195/2023 que 'Dispõe sobre o detalhamento do Orçamento da Câmara Municipal de Três Corações para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências’ e respectivas emendas. § 1º A audiência pública de que trata o caput deste artigo será realizada às 14h no Plenário da Câmara Municipal de Três Corações, localizado na Avenida Deputado Ailton Paranaíba Vilela, nº 1010, Bairro Santa Tereza, Três Corações/MG. José Maria de Lacerda Presidente