Audiência Pública na Câmara Municipal

EDITAL Nº 003/2023

 

“Dispõe sobre a Publicidade da Audiência Pública para dar cumprimento ao que determina o § 4º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, e dá outras providências”.

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Três Corações, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os munícipes que:

Considerando o que determina o §4º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;

Considerando que a cada quadrimestre, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das suas metas fiscais;

Considerando a solicitação do Prefeito, José Roberto de Paiva Gomes, encaminhada à Câmara Municipal através do ofício nº 043/2023 - SEGOV/atos_oficiais,  para agendamento de audiência pública junto à Comissão Permanente de Orçamento, Controle, Finanças e Tributação;

Considerando a deliberação dos membros da Comissão Permanente de Orçamento, Controle, Finanças e Tributação da Câmara Municipal de Três Corações acerca da realização da sobredita audiência pública;

           RESOLVE: 

Art. 1º Fica agendada audiência pública para o dia 14 de junho de 2023, para demonstração e avaliação, pelo Poder Executivo, do cumprimento das Metas Fiscais referentes ao primeiro quadrimestre de 2023.

 § 1º A audiência pública de que trata o caput deste artigo será realizada às 16h no Plenário da Câmara Municipal de Três Corações, localizado na Avenida Quinto Centenário do Brasil, nº 1010, Bairro Santa Tereza, Três Corações/MG.

 § 2º A Câmara Municipal de Três Corações disponibilizará um link em suas redes sociais para que todos os interessados possam acompanhar a audiência pública de que trata este edital.

Art. 2º A audiência pública de que trata este edital será de responsabilidade da Comissão Permanente de Orçamento, Controle, Finanças e Tributação da Câmara Municipal de Três Corações.

Art. 3º As pessoas interessadas em participar como expositores na audiência pública de que trata este edital deverão utilizar o e-mail do Presidente da Comissão de Orçamento, Controle, Finanças e Tributação, uqal seja, juvenil@camaratc.mg.gov.br.

§1º Serão aceitas as três primeiras inscrições dos interessados a participar como expositores na audiência pública de que trata este edital.

§ 2º As inscrições dos expositores poderão ser feitas até o dia 13 de junho do corrente ano.

Art. 4º Este edital entra em vigor na data de sua publicação.

 Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

      Câmara Municipal de Três Corações, 26 de maio de 2023.

  José Maria de Lacerda

                                     Presidente