31 e 32 SESSES EXTRAORDINRIAS - RESUMO

A Câmara de Três Corações realizou nesta segunda-feira, 19/12, a 31ª e 32ª Sessões Extraordinárias de 2022.

Na Ordem do Dia, foram aprovadoem segunda discussão e votação quinze projetos de lei que serão encaminhado para a sanção do Chefe do Poder Executivo. Além disso, os vereadores também aprovaram em primeira discussão e votação treze projetos e em única discussão e votação emendas impositivas, emendas modificativas e emendas Supressivas.

As Sessões foram transmitidas ao vivo em nosso canal no Youtube e podem ser acessadas na íntegra pelo link: Clicando aqui.

 

31ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

Projeto de Lei Complementar nº 649/2022

Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana/REURB, na forma da Lei Federal nº 13.465/2017, no âmbito do Município de Três Corações/MG, e dá outras providências. (com ou sem emendas) 

Autoria: Vereador Maurício Miguel Gadbem

 

Projeto de Lei nº 5660/2022

Reserva aos candidatos(as) negros(as) 20%(vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos empregos públicos, e vagas oferecidas por meio de processo seletivo, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de Três Corações/MG. (com ou sem emendas). 

Autoria: Vereador Fabiano Jerônimo, Presidente

 

EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

 

Projeto de Lei Complementar nº 657/2022

Acrescenta os incisos XI e XII ao artigo 74 da Lei Complementar nº 282/2011, que “Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos Servidores Públicos do Município de Três Corações e dá outras providências”. 

Autoria: Prefeito Municipal

 

Projeto de Lei Complementar nº 661/2022

Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, juntamente com a Taxa de Serviço de Coleta e Remoção de Lixo referente ao exercício de 2023, ao proprietário pessoa física, titular de domínio útil ou o possuidor de um único imóvel predial e que o mesmo seja utiliza do com o sua moradia, beneficiário do Programa Auxílio Brasil do Governo Federal. Autoria: Prefeito Municipal

 

Projeto de Lei Complementar nº 662/2022

Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, juntamente com a Taxa de Serviço de Coletade Lixo referente ao exercício de 2023, ao proprietário pessoa física, titular de domínio útil ou o possuidor de imóvel predial e que o mesmo seja utilizado como sua moradia, portador de moléstia grave. 

Autoria: Prefeito Municipal

 

Projeto de Lei Complementar nº 663/2022

Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, juntamente com a Taxa de Serviço de Coletae Remoção de Lixo referente ao exercício de 2023, ao proprietário pessoa física, titular de domínio útil ou o possuidor de um único imóvel predial e que o mesmo seja utilizado como sua moradia com a área total de terreno não superior a 240,00 m² e área total construída não superior a 70,00 m², cuja renda familiar não seja superior a 2 (dois) salários mínimos nacional. Autoria: Prefeito Municipal

 

Projeto de Lei nº 5618/2022.

 Altera os artigos 27 e 35 da Lei nº 4.728, de 20 de julho de 2022, que “Estabelece as Diretrizes Gerais Para Elaboração do Orçamento do Município de Três Corações para o exercício de 2023 e dá outras providências”. 

Autoria: Prefeito Municipal 

 

Projeto de Lei nº 5663/2022

Altera o artigo 1º da Lei nº 3.968, de 9 de junho de 2014 que “Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais e dá outras providências”.

 Autoria: Prefeito Municipal

 

Projeto de Lei nº 5664/2022

Institui o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais Municipais – REFIS 2023, e dá outras providências.

 Autoria: Prefeito Municipal

 

Projeto de Lei nº 5594/2022

Determina ao Poder Público que institua no município de Três Corações o programa de revitalização de Unidades Básicas de Saúde por meio do trabalho de pessoas em privação de liberdade. 

Autoria: Vereador Juvenil André de Oliveira Clemente

 

Projeto de Lei nº 5654/2022

Dispõe sobre medidas de amparo à Agricultura Familiar,no âmbito do Município de Três Corações/MG. 

Autoria: Vereador Maurício Miguel Gadbem

 

Projeto de Lei nº 5661/2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados,hipermercados e estabelecimento congêneres localizados no Município de Três Corações manterem, em cada turno de trabalho, ao menos um empregado, funcionário ou colaborador treinado e capacitado em noções de primeiros socorros, e dá outras providencias. 

Autoria: Vereador Juvenil André de Oliveira Clemente

 

Projeto de Lei nº 5662/2022

Dá nova redação aos artigos 1º e 4º e acrescenta dispositivos à Lei n. 4469, de 23/01/2020, que ‘Dispõe sobre a proibição, a venda, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Três Corações, e dá outras providências. Autoria: Vereadora Juliana Prudêncio

 

Projeto de Lei nº 5667/2022

Dispõe sobre a realização de exame de Ecocardiograma Fetal nas gestantes atendidas na rede municipal de saúde, no âmbito do Município de Três Corações. 

Autoria: Vereador Maurício Miguel Gadbem 

 

Projeto de Lei nº 5668/2022

Dispõe sobre a denominação da atual Rua Pouso Alegre,no Bairro Cafezinho, para Nilton Pereira dos Santos, neste município, e dá outras providências. 

Autoria: Vereador José Maria de Lacerda e Vinicius Pinto Dutra

 

EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

 

Emenda Supressiva 1 ao projeto de lei complementar nº 649/2022. Suprime§1ºdo artigo 6º do Projeto de Lei Complementar n. 649/2022 que 'dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana/REURB, na forma da Lei Federal nº 13.465/2017, no âmbito do Município de Três Corações/MG, e dá outras providências'.

 Autoria: Vereador Maurício Miguel Gadbem

 

Emenda Modificativa 2 ao projeto de lei complementar nº 649/2022

Dá nova redação ao artigo 11 do Projeto de Lei Complementar n. 649/2022. 

Autoria: Vereador Maurício Miguel Gadbem

 

Emenda Modificativa 3 ao projeto de lei complementar nº 649/2022

Dá nova redação ao artigo 17 do Projeto de Lei Complementar n. 649/2022. 

Autoria: Vereador Maurício Miguel Gadbem

 

Emenda Modificativa 1 ao projeto de lei nº 5660/2022

Dá nova redação à Justificativa do Projeto de Lei nº 5660/2022. 

AutoriaVereador Fabiano Jerônimo, Presidente

 

Emenda Modificativa 2 ao projeto de lei nº 5660/2022

Dá nova redação ao Art. 6º do Projeto de Lei Ordinária nº 5660/2022. 

Autoria: Vereador Wesley Michel Rezende Dardaque

 

Emenda Aditiva 3 ao projeto de lei nº 5660/2022

Acresce parágrafos 4º, 5º e 6º ao art.2º do Projeto de Lei Ordinária nº 5660/2022. 

Autoria: Vereador Wesley Michel Rezende Dardaque

 

Emenda Modificativa 4 ao projeto de lei nº 5660/2022

Dá nova redação aos parágrafos 2º e 3º do art. 2º do Projeto de Lei Ordinária nº 5660/2022. 

Autoria: Vereador Wesley Michel Rezende Dardaque

 

REQUERIMENTOS APROVADOS 

 Nº 789/2022794/2022796/2022797/2022798/2022799/2022800/2022801/2022802/2022; 803/2022; 804/2022; 805/2022; 806/2022; 807/2022 e 808/2022.


MOÇÕES APROVADAS

 Nº 355/2022; 356/2022; 357/2022; 359/2022; 360/2022; 361/2022; 362/2022; 363/2022; 364/2022; 365/2022; 366/2022; 367/2022; 368/2022; 369/2022; 370/2022; 371/2022; 372/2022; 373/2022; 374/2022; 375/2022 e 376/2022.


32ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA


EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:


Altera os artigos 27 e 35 da Lei nº 4.728, de 20 de julho de 2022, que “Estabelece as Diretrizes Gerais Para Elaboração do Orçamento do Município de Três Corações para o exercício de 2023 e dá outras providências”. (com ou sem emendas)
Autoria: Prefeito Municipal


Acrescenta os incisos XI e XII ao artigo 74 da Lei Complementar nº 282/2011, que “Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos Servidores Públicos do Município de Três Corações e dá outras providências”. 
Autoria: Prefeito Municipal


Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, juntamente com a Taxa de Serviço de Coleta e Remoção de Lixo referente ao exercício de 2023, ao proprietário pessoa física, titular de domínio útil ou o possuidor de um único imóvel predial e que o mesmo seja utilizado como sua moradia, beneficiário do Programa Auxílio Brasil do Governo Federal.
 Autoria: Prefeito Municipal


Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, juntamente com a Taxa de Serviço de Coleta de Lixo referente ao exercício de 2023, ao proprietário pessoa física, titular de domínio útil ou o possuidor de imóvel predial e que o mesmo seja utilizado como sua moradia, portador de moléstia grave. 
Autoria: Prefeito Municipal


Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, juntamente com a Taxa de Serviço de Coleta e Remoção de Lixo referente ao exercício de 2023, ao proprietário pessoa física, titular de domínio útil ou o possuidor de um único imóvel predial e que o mesmo seja utilizado como sua moradia com a área total de terreno não superior a 240,00 m² e área total construída não superior a 70,00 m², cuja renda familiar não seja superior a 2 (dois) salários mínimos nacional. Autoria: Prefeito Municipal


 Altera o artigo 1º da Lei nº 3.968, de 9 de junho de 2014 que “Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais e dá outras providências”. 
Autoria: Prefeito Municipal


Institui o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais Municipais – REFIS 2023, e dá outras providências. 
Autoria: Prefeito Municipal


Determina ao Poder Público que institua no município de Três Corações o programa de revitalização de Unidades Básicas de Saúde por meio do trabalho de pessoas em privação de liberdade. 
Autoria: Vereador Juvenil André de Oliveira Clemente


 Dispõe sobre medidas de amparo à Agricultura Familiar,no âmbito do Município de Três Corações/MG. 
Autoria: Vereador Maurício Miguel Gadbem


Projeto de Lei nº 5661/2022. Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados,hipermercados e estabelecimento congêneres localizados no Município de Três Corações manterem, em cada turno de trabalho, ao menos um empregado, funcionário ou colaborador treinado e capacitado em noções de primeiros socorros, e dá outras providências.
 Autoria: Vereador Juvenil André de Oliveira Clemente


Dá nova redação aos artigos 1º e 4º e acrescenta dispositivos à Lei n. 4469, de 23/01/2020, que ‘Dispõe sobre a proibição, avenda, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Três Corações, e dá outras providências. Autoria: Vereadora Juliana Prudêncio


 Dispõe sobre a realização de exame de Ecocardiograma Fetal nas gestantes atendidas na rede municipal de saúde, no âmbito do Município de Três Corações. 
Autoria: Vereador Maurício Miguel Gadbem


Dispõe sobre a denominação da atual Rua Pouso Alegre,no Bairro Cafezinho, para Nilton Pereira dos Santos, neste município, e dá outras providências.
Autoria: Vereadores José Maria de Lacerda e Vinicius Pinto Dutra


EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:


Emenda Modificativa 1 ao projeto de lei 5618/2022. 
Modifica o artigo 3º do Projeto de Lei nº 5618/2022
Autoria: Prefeito Municipal

Emenda Supressiva 2 ao projeto de lei 5618/2022.
Suprime o artigo 1º do Projeto de Lei n º 5618/2022
Autoria: Comissão de Orçamento, Controle, Finanças e Tributação