REUNIÃO DE COMISSÃO
As Comissões Permanentes da Câmara de Três Corações, Reuniram-se entre os dias 07 e 08/12, para analisarem e deliberarem sobre proposições em pauta na Casa Legislativa. Confira os pareceres das Comissões abaixo e clicando no link, você terá acesso a mais informações sobre os Projetos. Reunião da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Econômico e Agentes Públicos Parecer Favorável Projeto de Lei Complementar nº 657/2022. Acrescenta os incisos XI e XII ao artigo 74 da Lei Complementar nº 282/2011, que “Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos Servidores Públicos do Município de Três Corações e dá outras providências”. Altera o artigo 1º da Lei nº 3.968, de 9 de junho de 2014 que “Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais e dá outras providências”. Projeto de lei complementar n. 658/2022. Dispõe sobre autorização para transferência de imóvel da municipalidade para a empresa BANCO DA LAVOURA ARMAZÉNS GERAIS LTDA, portadora do CNPJ 30.933.807/0001-48. Projeto de lei complementar n. 659/2022. Dispõe sobre autorização para transferência de imóvel da municipalidade para a empresa DMA PLANTAR AGRO NEGÓCIOS LTDA, portadora do CNPJ 47.341.217/0001-29. Projeto de lei complementar n. 660/2022. Dispõe sobre autorização para transferência de área de terreno da municipalidade para a empresa REDE MINAS SUPER SUPERMERCADISTA S.A., portadora do CNPJ 36.406.879/0001-13 e dá outras providências. Emenda Supressiva n. 1. Suprime § 1º do artigo 6º do Projeto de Lei Complementar n. 649/2022 que 'dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana/REURB, na formada Lei Federal nº 13.465/2017, no âmbito do Município de Três Corações/MG, e dá outras providências'. Emenda Modificativa n. 2. Dá nova redação ao artigo 11 do Projeto de Lei Complementar n. 649/2022 que 'dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana/REURB, na forma da Lei Federal nº 13.465/2017, no âmbito do Município de Três Corações/MG, e dá outras providências'. Emenda Modificativa n. 3. Dá nova redação ao artigo 17 do Projeto de Lei Complementar n. 649/2022 que 'dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana/REURB, na forma da Lei Federal nº 13.465/2017, no âmbito do Município de Três Corações/MG, e dá outras providências'. Emenda n. 1. Dá nova redação à Justificativa do Projeto de Lei nº 5660/2022. ESTUDOS Determina ao Poder Público que institua no município de Três Corações o programa de revitalização de Unidades Básicas de Saúde por meio do trabalho de pessoas em privação de liberdade. Dispõe sobre medidas de amparo à Agricultura Familiar, no âmbito do Município de Três Corações/MG. Institui a gratuidade nos transportes públicos no município de Três Corações para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias em seu horário de expediente. Reunião Extraordinária da Comissão de Orçamento, Controle, Finanças e Tributação Parecer Favorável Reserva aos candidatos(as) negros(as) 20%(vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos, e vagas oferecidas por meio de processo seletivo, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de Três Corações/MG. Projeto de Lei Complementar nº 657/2022. Acrescenta os incisos XI e XII ao artigo 74 da Lei Complementar nº 282/2011, que “Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos Servidores Públicos do Município de Três Corações e dá outras providências”. Altera o artigo 1º da Lei nº 3.968, de 9 de junho de 2014 que “Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais e dá outras providências”. Dá nova redação aos artigos 1º e 4º e acrescenta dispositivos à Lei n. 4469, de 23/01/2020, que ‘Dispõe sobre a proibição, a venda, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Três Corações, e dá outras providências.” Institui o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais Municipais – REFIS 2023, e dá outras providências. Emenda Supressiva n. 1. Suprime § 1º do artigo 6º do Projeto de Lei Complementar n. 649/2022 que 'dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana/REURB, na formada Lei Federal nº 13.465/2017, no âmbito do Município de Três Corações/MG, e dá outras providências'. Emenda Modificativa n. 2. Dá nova redação ao artigo 11 do Projeto de Lei Complementar n. 649/2022 que 'dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana/REURB, na forma da Lei Federal nº 13.465/2017, no âmbito do Município de Três Corações/MG, e dá outras providências'. Emenda Modificativa n. 3. Dá nova redação ao artigo 17 do Projeto de Lei Complementar n. 649/2022 que 'dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana/REURB, na forma da Lei Federal nº 13.465/2017, no âmbito do Município de Três Corações/MG, e dá outras providências'. Emenda n. 1. Dá nova redação à Justificativa do Projeto de Lei nº 5660/2022. Emenda Modificativa do n.1 ao Projeto de lei n. 5619/2022. Emendas Impositivas dos Vereadores. Emenda Modificativa n.1 ao Projeto de resolução n. 158/2022. Estudos Determina ao Poder Público que institua no município de Três Corações o programa de revitalização de Unidades Básicas de Saúde por meio do trabalho de pessoas em privação de liberdade. Altera os artigos 27 e 35 da Lei nº 4.728, de 20 de julho de 2022, que “Estabelece as Diretrizes Gerais Para Elaboração do Orçamento do Município de Três Corações para o exercício de 2023 e dá outras providências”. Dispõe sobre medidas de amparo à Agricultura Familiar, no âmbito do Município de Três Corações/MG. Institui a gratuidade nos transportes públicos no município de Três Corações para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias em seu horário de expediente. Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados, hipermercados e estabelecimento congêneres localizados no Município de Três Corações manterem, em cada turno de trabalho, ao menos um empregado, funcionário ou colaborador treinado e capacitado em noções de primeiros socorros, e dá outras providências. Projeto de lei complementar n. 658/2022. Dispõe sobre autorização para transferência de imóvel da municipalidade para a empresa BANCO DA LAVOURA ARMAZÉNS GERAIS LTDA, portadora do CNPJ 30.933.807/0001-48. Projeto de lei complementar n. 659/2022. Dispõe sobre autorização para transferência de imóvel da municipalidade para a empresa DMA PLANTAR AGRONEGÓCIOS LTDA, portadora do CNPJ 47.341.217/0001-29. Projeto de lei complementar n. 660/2022. Dispõe sobre autorização para transferência de área de terreno da municipalidade para a empresa REDE MINAS SUPER SUPERMERCADISTA S.A., portadora do CNPJ 36.406.879/0001-13 e dá outras providências. Foto:
