A Comissão Permanente de Constituição, Redação, Justiça e Cidadania, de Três Corações se reuniu na última quinta-feira, dia 27/10, para deliberarem sobre os projetos de lei em pauta da Casa Legislativa.
A Comissão recebeu a vista da Presidente do IPRECOR, o Responsável Administrativo Financeiro e o Secretário de Finanças da Prefeitura de Três Corações, para analisarem algumas proposições.
Confira os pareceres emitidos pela Comissão:
Reunião da Comissão de Constituição, Redação, Justiça e Cidadania
Parecer Favorável
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do ano de 2022, no valor de R$ 4.790.000,00 para reforço nas dotações.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2022, para a “CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E MOBILIDADE URBANA.”
Altera o inciso II do artigo 22, os incisos II e III do artigo 147 e o Anexo VI- Descrição das Classes do Quadro do Serviço Administrativo Educacional referente ao cargo de Agente Auxiliar de Creche, da Lei Complementar nº 284, de 26 de agosto de 2011 que “Estabelece o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Três Corações.”
Altera a Lei nº 4.585, de 27 de agosto de 2021, que “Estabelece as Diretrizes Gerais Para Elaboração do Orçamento do Município de Três Corações para o exercício de 2022 e dá outras providências” e altera a Lei nº 4.638, de 30 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Três Corações para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências” para inclusão da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana e realocação do Departamento de Transportes e Trânsito.
Altera a Lei Complementar nº 508, de 25 de março de 2019, que “Dispõe sobre a Organização Geral da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Três Corações e dá outras providências” e cria a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana.
Altera a Lei Nº 4.655, de 15 de fevereiro de 2022, que “Estabelece Aporte Suplementar, para Custeio do Plano Previdenciário Financeiro do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Três Corações e dá outras providências”.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a isentar tributos municipais das sociedades civis sem fins lucrativos e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública o Rotary Clube de Três Corações e dá outras providências.
Dispõe sobre a realização de exames preventivos dos cânceres do colo uterino, de mama, e colorretal, no âmbito do Município de Três Corações/MG.
Emenda n. 1. Dá nova redação ao artigo 8º do Projeto de lei n. 5635/2022 que 'Cria a Carteira Digital de Vacinação, no âmbito do Município de Três Corações/MG.'
Estudos
Altera os artigos 27 e 35 da Lei nº 4.728, de 20 de julho de 2022, que “Estabelece as Diretrizes Gerais Para Elaboração do Orçamento do Município de Três Corações para o exercício de 2023 e dá outras providências”.
Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana/REURB, na forma da Lei Federal nº 13.465/2017, no âmbito do Município de Três Corações/MG, e dá outras providências.
Dispõe sobre o funcionamento em regime de plantão das farmácias e drogarias, no âmbito do Município de Três Corações/MG- FARMÁCIA DE PLANTÃO.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar a Farmácia de Manipulação Municipal, no âmbito do Município de Três Corações.
REQUERIMENTOS APROVADOS
MOÇÕES APROVADOS
Fotos: