REUNIÃO DE COMISSÃO

Reunião da Comissão de Constituição, Redação, Justiça e Cidadania

 

Parecer favorável:

Projeto de Lei complementar n. 646/2022. Acresce o quantitativo de cargos públicos de provimento efetivo no Quadro Permanente de servidores da Prefeitura Municipal de Três Corações e modifica o Anexo I-C da Lei Complementar nº 283, de 26 de agostode2011que“Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos Profissionais de Saúde do Município de Três Corações, estabelece normas de enquadramento e dá outras providências”

 

Projeto de lei n. 5608/2022. Institui, no município de Três Corações/MG, o "Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho", como medida de enfrentamento e de prevenção à violência doméstica e familiar, nos termos da Lei federal n° 11.340, de 07 de agostode2006, e do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

 

 6-Projeto de lei n. 5609/2022. Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, juntamente com a Taxa de Serviço de Coleta e Remoção de Lixo referente ao exercício de 2023, ao proprietário pessoa física, titular de domínio útil ou o possuidor de um único imóvel predial que acolher, sob a forma de guarda, tutela, ou adoção,criança ou adolescente órfão abandonado.

 

Projeto de lei n. 5605/2022. Dispõe sobre o uso de adesivos de identificação nos  veículos oficiais da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de Três Corações.

 

 Projeto de lei n. 5611/2022. Dispõe sobre atendimento prioritário aos advogados que estiverem representando os interesses dos clientes nas instituições que especifica, e dá outras providências.

 

Parecer em  estudo:

 

 

Projeto de lei n. 5606/2022. Altera a Lei nº 4.585, de 27 de agosto de 2021, que “Estabelece as Diretrizes Gerais Para Elaboração do Orçamento do Município de Três Corações para o exercício de 2022 e dá outras providências” e altera a Lei nº 4.638, de 30 de dezembro de2021, que“Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Três Corações para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências” para inclusão da Secretaria Municipal de Segurança Pública e da Secretaria Municipal de Proteção Animal e realocação do Departamento de Transporte se Trânsito.

 

 Projeto de lei complementar n. 647/2022. Altera a Lei Complementar nº 508, de 25demarçode 2019, que “Dispõe sobre a Organização Geral da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Três Corações e dá outras providências” e cria a Secretaria Municipal de Segurança Pública e a Secretaria Municipal de Proteção Animal.

 

 Projeto de lei n. 5607/2022. Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamentode2022, para a “CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DASECRETARIAMUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL” e “REALOCAÇÃO DO DEPARTAMENTODE TRANSPORTES E TRÂNSITO”.7-Projeto de lei n. 5610/2022. Proíbe o corte de fornecimento de serviços de energia elétrica,água e esgoto a consumidores responsáveis por abrigar crianças e adolescentes com deficiência, no âmbito do Município de Três Corações/MG - Lei Matheus Vinicius Libânio de Carvalho.