Visita - Reunião de Comissão

A Comissão de Constituição, Redação, Justiça e Cidadania recebeu na tarde desta quinta-feira, 11/08, convidados para esclarecerem questões relacionadas a proposições que estão em pauta nesta Casa Legislativa.

O Secretário Municipal de Meio Ambiente, Fábio Paranaiba Vilela, participou da reunião para tratar sobre o Projeto de Lei n. 5574/2022, que cria o projeto FONTE DA VIDA e autoriza o Poder Executivo a prestar apoio técnico, de fomento e financeiro aos proprietários rurais do município. Os vereadores explicaram o projeto tem como finalidade a implantação de ações de adequação e conservação ambiental para a melhoria da qualidade e quantidade das águas e manutenção da biodiversidade e do clima no município e o secretário falou das possibilidades de realização do projeto.

Em seguida, o Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, Wilson Couto, esteve na comissão para tratar do PLC n. 643/2022 sobre a criação do cargo de Monitor de Artes; do PLC n. 644/2022, que institui o Regime de Previdência Complementar no município em adequação ao artigo 40 da Constituição Federal; e do PL n. 5587/2022 que altera redação do parágrafo 4º, do artigo 50, da Lei n. 3.283/2006, para que sejam assegurados direitos aos Conselheiros Tutelares que hoje estão desprovidos de base legislativa que ampare suas necessidades.

Ainda relacionado ao PLC n. 644/2022, os vereadores receberam Claudio Apolonio Damas, advogado do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Três Corações - SindSerpTC, que esclareceu questões relacionadas ao projeto e à previdência complementar.

Após os apontamentos realizados pelos convidados, os vereadores deliberaram parecer favorável para as proposições discutidas. Confira todos os projetos em pauta nesta comissão acessando o link bit.ly/ReuniaodeComissao_11ago.