13a. Sessão Extraordinária

A Câmara de Três Corações realizou na tarde de hoje, 22/06, a 13ª Sessão Extraordinária de 2022, com participação de todos os vereadores. 

Na oportunidade, estavam na pauta para discussão e votação 17 Projetos de Lei em tramitação nesta Casa. Um foi aprovado em segunda discussão e votação, outros 13 foram aprovados em primeira discussão e votação (e ainda precisam passar por um segundo turno de discussão e votação), um foi rejeitado e outros dois tiveram discussão e votação adiadas.

Confira o resumo das proposições e, para mais detalhes, acesse a íntegra da sessão extraordinária disponível em nosso canal no Youtube no link: youtu.be/jZcqL85sWw0.

Em segunda discussão e votação:

- Projeto de Lei nº 5544/2022. Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de suplementação medicamentosa de ácido fólico a mulheres em idade fértil e gestantes, no âmbito do Município de Três Corações/MG. (Aprovado)

 
Em primeira discussão e votação:

- Projeto de Lei Complementar nº 634/2022. Dispõe sobre a instituição da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública prevista no Art. 149-Ada Constituição Federal, no âmbito do Município de Três Corações, e revoga a Lei Complementar nº 538, de 5 de outubro de 2020. (Rejeitado)

- Projeto de Lei Complementar nº 636/2022. Dispõe sobre a estrutura, a organização, a competência e o regimento jurídico dos integrantes da Procuradoria Geral do Município de Três Corações, regulamentando o art. 144 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências. (Aprovado)

- Projeto de Lei Complementar nº 638/2022. Altera o inciso IV, do artigo 177, da Lei Complementar nº 284, de 26 de agosto de 2011, que “Estabelece o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Três Corações”. (Aprovado)

- Projeto de Lei nº 5549/2022. Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, visando às transferências total/parcial da gestão administrativa, financeira e operacional no atendimento dos anos iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) das Escolas Estaduais Monsenhor José Guimarães Fonseca (total) e Escola Estadual Professor Clóvis Salgado (parcial) da rede estadual para a rede municipal de ensino. (Discussão e Votação Adiadas)

- Projeto de Lei nº 5561/2022. Altera a Lei Nº 2.742, de 29 de dezembro de 2011, que “Cria funções públicas para atendimento ao Programa Saúde da Família PSF, e dá outras providências”. (Aprovado)

- Projeto de Lei nº 5552/2022. Dispõe sobre a criação do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Sustentável de Três Corações – CONDEC-TC e do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Três Corações – FUNDEC-TC. (Discussão e Votação Adiadas)

- Projeto de Lei nº 5567/2022. Altera a Lei nº 3.585, de 27 de agosto de 2021, que “Estabelece as Diretrizes Gerais para Elaboração do Orçamento do Município de Três Corações para o exercício de 2022” e altera a Lei nº 3.638, de 30 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Três Corações para o período de 2022 a 2025”, para a inclusão do projeto/atividade “AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ESCOLAR – CONVÊNIO ESTADO”. (Aprovado)

- Projeto de Lei nº 5568/2022. Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2022, para “AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ESCOLAR - CONVÊNIO ESTADO”. (Aprovado)

- Projeto de Lei nº 5569/2022. Acrescenta parágrafos ao artigo 2º da Lei Nº 2.511, de 05 de agosto de 2009, que “Concede benefício escolar aos Servidores Públicos Ativos Municipais e seus dependentes legais e revoga as Leis nº 2.990/2001 de 01/03/2001, 2.183/2004 de 23/04/2004 e 2.299/2006 de 25/05/2006”. (Aprovado)

- Projeto de Lei nº 5553/2022. Autoriza a instituição do Programa de Licença- Paternidade para os Servidores Públicos do Município de Três Corações/MG e dá outras providências. (Aprovado)

- Projeto de Lei nº 5557/2022. Institui o Projeto “Acolher” que dispõe sobre a instalação de abrigos (casinhas), de comedouros e bebedouros para animais comunitários e em situação de Rua no Município de Três Corações e dá outras providências. (Aprovado)

- Projeto de Lei nº 5558/2022. Institui no município de Três Corações o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como Pix e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições. (Aprovado)

- Projeto de Lei nº 5559/2022. Dispõe sobre a comprovação da origem dos materiais recicláveis em cobre, sobre o cadastro dos fornecedores, no Município de Três Corações/MG e dá outras providências. (Aprovado)

- Projeto de Lei nº 5566/2022. Institui a Estratégia Municipal para Prevenção e Atenção à Obesidade Infantil, no âmbito do Município de Três Corações/MG, e dá outras providências. (Aprovado)

- Projeto de Resolução nº 154/2022. Cria Comissão Especial para emissão de parecer ao veto total nº 012/2022. (Aprovado)

- Projeto de Resolução nº 155/2022. Cria Comissão Especial para emissão de parecer ao veto total nº 013/2022. (Aprovado)

Em única discussão e votação

- Requerimento n. 463/2022; 464/2022; 465/2022; 466/2022; 468/2022; 469/2022; 470/2022; 471/2022; 472/2022; 473/2022; 474/2022; 475/2022; 476/2022; 477/2022; 478/2022; 479/2022; 481/2022; 482/2022; 483/2022; 484/2022; 485/2022; 486/2022; 487/2022; 488/2022; 482/2022; 490/2022; 491/2022; 492/2022; 493/2022; 494/2022; 495/2022; 496/2022; 497/2022; 498/2022; 499/2022; 500/2022; 501/2022; 502/2022; 503/2022; 504/2022; 505/2022; 506/2022. (Aprovados)

Moção n. 202/2022; 203/2022; 224/2022; 239/2022; 240/2022; 241/2022; 242/2022; 243/2022; 244/2022; 245/2022. (Aprovadas)