Reunião de Comissão

A Comissão de Constituição, Redação, Justiça e Cidadania realizou reunião extraordinária nesta quarta-feira, 15/06, para analisar os projetos e proposições em pauta. Confira os pareceres emitidos pela comissão:

Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Redação, Justiça e Cidadania

Parecer Favorável

-Projeto de lei complementar n. 636/2022. Dispõe sobre a estrutura, a organização, a competência e o regimento jurídico dos integrantes da Procuradoria Geral do Município de Três Corações, regulamentando o art. 144 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.

-Projeto de lei n. 5561/2022. Altera a Lei Nº 3.742, de 29 de dezembro de 2011, que “Cria funções públicas para atendimento ao Programa Saúde da Família PSF, e dá outras providências.”

-Projeto de lei n. 5562/2022. Dispõe sobre a preservação, cadastramento, monitoramento e recuperação das NASCENTES existentes no Município de Três Corações/MG, e dá outras providências.

-Projeto de lei n. 5567/202. Altera a Lei nº 4.585, de 27 de agosto de 2021, que “Estabelece as Diretrizes Gerais para Elaboração do Orçamento do Município de Três Corações para o exercício de 2022” e altera a Lei nº 4.638, de 30 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Três Corações para o período de 2022 a 2025”, para a inclusão do projeto/atividade “AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ESCOLAR – CONVÊNIO ESTADO”.

-Projeto de lei n. 5568/2022. Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2022, para “AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ESCOLAR - CONVÊNIO ESTADO”.

-Projeto de lei n. 5569/2022. Acrescenta parágrafos ao artigo 2º da Lei Nº 3.511, de 05 de agosto de 2009, que “Concede benefício escolar aos Servidores Públicos Ativos Municipais e seus dependentes legais e revoga as Leis nº 2.990/2001 de 01/03/2001, 3.183/2004 de 23/04/2004 e 3.299/2006 de 25/05/2006”.

-Projeto de lei n. 5566/2022. Institui a Estratégia Municipal para Prevenção e Atenção à Obesidade Infantil, no âmbito do Município de Três Corações/MG, e dá outras providências.

-Emenda Modificativa nº 01/2022 ao Projeto de Lei Complementar nº 634/2022 que “dispõe sobre a instituição da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública prevista no Art. 149-A da Constituição Federal, no âmbito do Município de Três Corações, e revoga a Lei Complementar nº 538, de 5 de outubro de 2020”.

-Emenda Modificativa n. 1 ao Projeto de lei n. 5558/2022.

-Requerimentos n. 471/2022; 472/2022; 489/2022; 490/2022; 491/2022; 492/2022; 493/2022; 494/2022; 495/2022; 496/2022; 497/2022; 498/2022; 499/2022; 500/2022; 501/2022; 503/2022; 504/2022; 505/2022; 506/2022;

-Moção nº 239/2022. Moção de Aplausos a TIAGO TOMÉ DE OLIVEIRA, pela participação e premiação nos Jogos Escolares de Minas Gerais - JEMG - PCD.

-Moção nº 240/2022. Moção de Aplausos ao Sargento da Polícia Militar, Sr. Carlos Eduardo de Souza, por realizar diversos serviços sociais, além da aplicação do Programa PROERD, sempre propiciando uma forte interação da Polícia Militar com a comunidade, principalmente nas escolas.

- Moção nº 241/2022. Moção de Aplausos a MIGUEL ADOLFO FERREIRA FONSECA, pela participação e premiação nos Jogos Escolares de Minas Gerais - JEMG - PCD.

- Moção nº 242/2022. Moção de Aplausos a VINICIUS SOARES NOGUEIRA, pela participação e premiação nos Jogos Escolares de Minas Gerais - JEMG -PCD.

- Moção nº 243/2022. Moção de Aplausos à KETLYN JULIA DE OLIVEIRASILVA, pela participação e premiação nos Jogos Escolares de Minas Gerais - JEMG - PCD.

- Moção nº 244/2022. Moção de Aplausos à JULIA EMANUELLY DE JESUS SILVA, pela participação e premiação nos Jogos Escolares de Minas Gerais - JEMG -PCD.

-Moção n. 245/2022. Moção de Aplausos à empresa de exportação de café, Carmo Coffees.

Em estudo

-Projeto de lei n. 5530/2022. Estabelece as Diretrizes Gerais Para Elaboração do Orçamento do Município de Três Corações para o exercício de 2023.

-Projeto de lei complementar n. 633/2022. Altera o caput do artigo 75, da Lei Complementar nº282, de 26 de agosto de 2011, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Três Corações e dá outras providências.”

-Projeto de lei n. 5563/2022. Dispõe sobre a Política Municipal de Educação Ambiental no Município de Três Corações/MG, e dá outras providências.

-Projeto de lei complementar n. 637/2022. Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer dação em pagamento por desapropriação indireta e a conceder o direito real de uso em área de terreno para o Sindicato Rural de Três Corações.

- Projeto de lei complementar n. 639/2022. Altera o Anexo III – Descrição dos Cargos do Quadro de Pessoal Efetivo, referente ao cargo de Agente em Endemias e acresce o art. 68-A, na Lei Complementar n.º 283, de 26 de agosto de 2011, que “Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos Profissionais de Saúde do Município de Três Corações, estabelece normas de enquadramento e dá outras providências”.

Parecer Contrário

- Projeto de lei n. 5545/2022. Estabelece normas para escolha de servidor ao cargo de diretor e à função de vice-diretor de escola municipal na rede de ensino de Três Corações/MG, e dá outras providências.