Reunião de Comissão

A Comissão de Constituição, Redação, Justiça e Cidadania realizou reunião extraordinária nesta quarta-feira, 08/06, para analisar os projetos e proposições em pauta. Confira os pareceres emitidos pela comissão:


Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Redação, Justiça e Cidadania

Parecer Favorável

- Projeto de lei complementar n. 634/2022. Dispõe sobre a instituição da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública prevista no Art. 149-A da Constituição Federal, no âmbito do Município de Três Corações, e revoga a Lei Complementar nº 538, de 5 de outubro de 2020.

- Projeto de lei n. 5549/2022. Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, visando às transferências total/parcial da gestão administrativa, financeira e operacional no atendimento dos anos iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) das Escolas Estaduais Monsenhor José Guimarães Fonseca (total) e Escola Estadual Professor Clóvis Salgado (parcial) da rede estadual para a rede municipal de ensino.

-Projeto de lei n. 5553/2022. Autoriza a instituição do Programa de Licença-Paternidade para os Servidores Públicos do Município de Três Corações/MG e dá outras providências.

-Projeto de lei n. 5557/2022. Institui o Projeto “Acolher” que dispõe sobre a instalação de abrigos (casinhas), de comedouros e bebedouros para animais comunitários e em situação de Rua no Município de Três Corações e dá outras providências.

-Projeto de lei n. 5558/2022. Institui no município de Três Corações o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como Pix e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.

-Projeto de lei n. 5559/2022. Dispõe sobre a comprovação da origem dos materiais recicláveis em cobre, sobre o cadastro dos fornecedores, no Município de Três Corações/MG e dá outras providências.

-Projeto de lei n. 5560/2022. Dispõe sobre a implantação de aplicativo para celular na Secretaria de Saúde, visando o agendamento, confirmação e cancelamento de consultas e exames nas Unidades Básicas de Saúde e Policlínicas do Município de Três Corações.

-Projeto de lei complementar n. 638/2022. Altera o inciso IV, do artigo177, da Lei Complementar nº 284, de 26 de agosto de 2011, que “Estabelece o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Três Corações.”

-Projeto de Resolução n. 154/2022. Cria Comissão Especial para emissão de parecer ao veto total nº 012/2022.

-Projeto de Resolução n. 155/2022. Cria Comissão Especial para emissão de parecer ao veto total nº 013/2022.

-Emenda n. 1. ao Projeto de Lei Nº 5556/2022 que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2022, para “REALOCAÇÃO, INCLUSÃO E REMANEJAMENTO DAS PROGRAMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DAS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS COM IMPEDIMENTOS INSUPERÁVEIS”, no que refere-se à descrição do código 4.631 constante no Art.1º.

- Emenda n. 2 ao Projeto de Lei Nº 5555/2022 que “Altera a Lei nº 4.585, de 27 de agosto de 2021, que “Estabelece as Diretrizes Gerais para Elaboração do Orçamento do Município de Três Corações para o exercício de 2022” e altera a Lei nº 4.638, de 30 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Três Corações para o período de 2022 a 2025”, para “REALOCAÇÃO, INCLUSÃO E REMANEJAMENTO DAS PROGRAMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DAS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS COM IMPEDIMENTOS INSUPERÁVEIS.”, no que refere-se à descrição do código 4.631 constantes nos quadros do art. 1º e do art. 2º.

Requerimento n. 463/2022; 464/2022; 465/2022; 466/2022; 468/2022; 469/2022; 470/2022; 473/2022; 474/2022; 475/2022; 476/2022; 477/2022; 478/2022; 479/2022; 481/2022; 482/2022; 483/2022; 484/2022; 485/2022; 486/2022; 487/2022; 488/2022.

-Moção n. 202/2022. Moção de Pesar aos familiares do Sr. José Jamil Auad, que faleceu no dia 29 de Maio do corrente ano.

-Moção n. 203/2022. Moção de Aplausos ao Senhor Fabiano Ferreira Davo, pelo excelente trabalho frente a saúde do nosso Município.

-Moção n. 224/2022. Moção de Aplausos à Equipe do Centro de Especialidades Odontológicas/CEO, pela excelência de seu trabalho no cuidado integral à saúde bucal de nossa população.

Em estudo

-Projeto de lei n. 5530/2022. Estabelece as Diretrizes Gerais Para Elaboração do Orçamento do Município de Três Corações para o exercício de 2023.

-Projeto de lei complementar n. 633/2022. Altera o caput do artigo 75, da Lei Complementar nº282, de 26 de agosto de 2011, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Três Corações e dá outras providências.”

-Projeto de lei complementar n. 636/2022. Dispõe sobre a estrutura, a organização, a competência e o regimento jurídico dos integrantes da Procuradoria Geral do Município de Três Corações, regulamentando o art. 144 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.

- Projeto de lei n. 5545/2022. Estabelece normas para escolha de servidor ao cargo de diretor e à função de vice-diretor de escola municipal na rede de ensino de Três Corações/MG, e dá outras providências.

-Projeto de lei n. 5561/2022. Altera a Lei Nº 3.742, de 29 de dezembro de 2011, que “Cria funções públicas para atendimento ao Programa Saúde da Família PSF, e dá outras providências.”

-Projeto de lei n. 5562/2022. Dispõe sobre a preservação, cadastramento, monitoramento e recuperação das NASCENTES existentes no Município de Três Corações/MG, e dá outras providências.

-Projeto de lei n. 5563/2022. Dispõe sobre a Política Municipal de Educação Ambiental no Município de Três Corações/MG, e dá outras providências.

-Projeto de lei complementar n. 637/2022. Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer dação em pagamento por desapropriação indireta e a conceder o direito real de uso em área de terreno para o Sindicato Rural de Três Corações.

- Projeto de lei complementar n. 639/2022. Altera o Anexo III – Descrição dos Cargos do Quadro de Pessoal Efetivo, referente ao cargo de Agente em Endemias e acresce o art. 68-A, na Lei Complementar n.º 283, de 26 de agosto de 2011, que “Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos Profissionais de Saúde do Município de Três Corações, estabelece normas de enquadramento e dá outras providências”.

- Requerimento n. 471/2022; 472/2022.