REUNIO DE COMISSO

A Comissão de Constituição, Redação, Justiça e Cidadania se reuniu na tarde de hoje, 26/05, para analisar e deliberar sobre os projetos e proposições em pauta. A comissão emitiu parecer favorável a dez projetos, uma emenda aditiva, 26 requerimentos e seis Moções de Aplausos. Outros seis projetos foram mantidos em estudo. 

Confira os pareceres:


Reunião da Comissão de Constituição, Redação, Justiça e Cidadania

Parecer Favorável

- Projeto de lei n. 5544/2022. Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de suplementação medicamentosa de ácido fólico a mulheres em idade fértil e gestantes, no âmbito do Município de Três Corações/MG.

-Projeto de lei complementar n. 635/2022. Acresce o Anexo VI – Descrição das Classes do Quadro de Serviços Administrativo-Educacionais referente ao cargo de Monitor de Música na Lei Complementar n.º 284, de 26 de agosto de 2011, que “Estabelece o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Três Corações.”

-Projeto de lei n. 5552/2022. Dispõe sobre a criação do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Sustentável de Três Corações – CONDEC-TC e do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Três Corações – FUNDEC-TC.

-Projeto de Emenda à Lei Orgânica n. 100/2022. Altera § 3º do art. 124 da Lei Orgânica do Município de Três Corações/MG.

-Projeto de lei n. 5547/2022. Altera a Lei nº 4.585, de 27 de agosto de 2021, que “Estabelece as Diretrizes Gerais para Elaboração do Orçamento do Município de Três Corações para o exercício de 2022” e altera a Lei nº 4.638, de 30 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Três Corações para o período de 2022 a 2025”, para a inclusão do projeto/atividade de “CONSTRUÇÃO DE CONTENÇÃO COM GABIÃO, ATERROE PAVIMENTAÇÃO NA RUA TRÊS NO BAIRRO ESTÂNCIA DOS REIS”.

-Projeto de lei n. 5548/2022. Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamentode2022, para “CONSTRUÇÃO DE CONTENÇÃO COM GABIÃO, ATERRO E PAVIMENTAÇÃO NA RUA TRÊS NO BAIRRO ESTÂNCIA DOS REIS”.

- Projeto de lei n. 5550/2022. Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2022, para “CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA NO BAIRRO PARQUE JUSSARA”.

- Projeto de lei n. 5551/2022. Altera a Lei nº 4.585, de 27 de agosto de 2021, que “Estabelece as Diretrizes Gerais Para Elaboração do Orçamento do Município de Três Corações para o exercício de 2022”, altera a Lei nº 4.638, de 30 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Três Corações para o período de 2022 a 2025”, para a inclusão do projeto de “CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA NO BAIRRO PARQUE JUSSARA”.

-Projeto de Resolução n. 153/2022. Cria Comissão Especial para emissão de parecer ao veto total nº 011/2022.

-Projeto de lei n. 5546/2022. Denomina logradouro público como PRAÇA PELÉ, no âmbito do Município de Três Corações/MG.

-Emenda aditiva n. 1. Acresce inciso IV ao artigo 131 da Lei Complementar n. 284, de 26 de agosto de 2011, descrito no artigo 1º do Projeto de Lei Complementar n. 630/2022

Requerimentos n. 404/2022; 405/2022; 406/2022; 407/2022; 408/2022; 409/2022; 410/2022; 411/2022; 412/2022; 413/2022; 414/2022; 415/2022; 416/2022; 417/2022; 418/2022; 419/2022; 420/2022; 421/2022; 422/2022; 423/2022; 424/2022; 425/2022; 426/2022; 427/2022; 428/2022; 429/2022;

-Moção n. 189/2022. Moção de Aplausos ao Professor Carlos Augusto Júnior (Juninho Portugal), coordenador do projeto "Lutando pela Vida"

- Moção n. 190/2022. Moção de Aplausos ao Sr. Carlos Alberto Nunes Furlan, investigador da Polícia Civil de Minas Gerais.

-Moção n. 191/2022. Moção de Aplausos a Sra. Nathalia Freguglia Barros, investigadora da Polícia Civil de Minas Gerais.

-Moção n. 192. Moção de Aplausos a Sra. Karla Letícia Pacheco Martins Oliveira, investigadora da Polícia Civil de Minas Gerais.

-Moção n. 193/2022. Moção de Aplausos ao Sr. André Luís Pinheiro, investigador da Polícia Civil de Minas Gerais.

- Moção n. 194/2022. Moção de Aplausos ao Sr. Fernando Hagen Santos, investigador da Polícia Civil de Minas Gerais.

 

Em estudo

-Projeto de lei n. 5530/2022. Estabelece as Diretrizes Gerais Para Elaboração do Orçamento do Município de Três Corações para o exercício de 2023.

-Projeto de lei complementar n. 633/2022. Altera o caput do artigo 75, da Lei Complementarnº282, de 26 de agosto de 2011, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Três Corações e dá outras providências. ”

- Projeto de lei complementar n. 634/2022. Dispõe sobre a instituição da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública prevista no Art. 149-A da Constituição Federal, no âmbito do Município de Três Corações, e revoga a Lei Complementar nº 538, de 5 deoutubrode2020.

-Projeto de lei complementar n. 636/2022. Dispõe sobre a estrutura, a organização, a competência e o regimento jurídico dos integrantes da Procuradoria Geral do Município de Três Corações, regulamentando o art. 144 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.

- Projeto de lei n. 5549/2022. Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, visando às transferências total/parcial da gestão administrativa, financeira e operacional no atendimento dos anos iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) das Escolas Estaduais Monsenhor José Guimarães Fonseca (total) e Escola Estadual Professor Clóvis Salgado (parcial) da rede estadual para a rede municipal de ensino.

-Projeto de lei n. 5545/2022. Estabelece normas para escolha de servidor ao cargo de diretor e à função de vice-diretor de escola municipal na rede de ensino de Três Corações/MG, e dá outras providências.