Agora é Lei!

A Câmara de Três Corações informa as Leis Complementares e Leis Ordinárias publicadas em abril de 2022. Para ter acesso a todas elas, acesse, em nosso site, na área Legislativo do menu inicial, o item Leis Municipais ou clique aqui. 

LEIS ORDINÁRIAS

Publicação: 04/04/2022
Dispõe sobre a carga horária para servidores públicos municipais que possuem filhos com deficiência, no âmbito do Município de Três Corações/MG, e dá outras providências.

Publicação:  04/04/2022
Autoriza a abertura de crédito adicional especial para a “CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL, VESTIÁRIO QUIOSQUE E QUADRA DE AREIA - BAIRRO PARQUE BANDEIRANTES” e dá outras providências.

Publicação:  04/04/2022
Altera a Lei nº 4.585, de 27 de agosto de 2021, que “Estabelece as Diretrizes Gerais Para Elaboração do Orçamento do Município de Três Corações para o exercício de 2022 e dá outras providências”, altera a Lei nº 4.638, de 30 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Três Corações para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências”, para a inclusão do projeto de construção de campo de futebol, vestiário quiosque e quadra de areia – Bairro Parque Bandeirantes e dá outras providências.

Publicação:  04/04/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Três Corações - APAE, objetivando o repasse de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB – Educação Especial 2022, e dá outras providências.

Publicação:  05/04/2022
Autoriza o Poder Executivo a criar órgão de Assistência Judiciária Municipal, gratuita, às pessoas hipossuficientes no âmbito do Município de Três Corações/MG, e dá outras providências

Publicação: 12/04/2022
Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência no âmbito do Município de Três Corações/MG, e dá outras providências. 

Publicação: 13/04/2022
Dispõe sobre incentivo tributário aos contabilistas, na forma que especifica, no âmbito do Município de Três Corações/MG. 


LEIS COMPLEMENTARES

Publicação: 04/04/2022
Altera o artigo 173, da Lei Complementar nº 281, de 26 de agosto de 2011, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Três Corações”, e dá outras providências.

Publicação: 04/04/2022
Revoga o parágrafo segundo, do artigo 160, da Lei Complementar Nº 281, de 26 de agosto de 2011 que “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Três Corações”, e dá outras providências.

Publicação: 04/04/2022
Altera o caput do artigo 75, da Lei Complementar nº 282, de 26 de agosto de 2011, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Três Corações e dá outras providências.”

Publicação: 12/04/2022
Revoga a Lei Complementar Nº 359, de 4 de dezembro de 2013, que “Dispõe sobre a autorização para doação de área de terreno ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências”.

Publicação: 12/04/2022
Dá nova redação aos artigos 4º e 5º da Lei Complementar nº 59, de 01 de março de 1999, que “Dispõe sobre Concessão de Direito real de Uso e Posterior Doação de Lotes do “Mini Distrito Industrial”, revoga a Lei Complementar nº 451, de 28 de dezembro de 2015, e dá outras providências.

Publicação: 29/04/2022
Altera a Lei Complementar Nº 571, de 3 de março de 2022, que “Dispõe sobre autorização para transferência de área de terreno da municipalidade para a empresa MINAS SUL CEREAIS-INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA, portadora do CNPJ nº 08.684.752/0001-20 e dá outras providências”.