Imposto de Renda

Declare o Imposto de Renda e contribua com os fundos especiais de amparo social

O contribuinte que vai realizar a Declaração de Imposto de Renda 2022 pode ajudar a transformar a realidade de crianças, adolescentes e idosos de Três Corações. A Receita Federal prorrogou o prazo de entrega da declaração para o dia 31 de maio.

Quem é Pessoa Física pode doar até 6% do valor devido (sendo até 3% para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e até 3% para o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso); e Pessoa Jurídica pode doar até 1% do imposto calculado pelo lucro real.

Ao optar por fazer a doação, o declarante não paga nada mais por isso e ainda contribui com projetos de amparo social do município.


Incentivo a contabilistas

A Lei Ordinária n. 4682, de 13 de abril de 2022, concede incentivo tributário a contabilistas através de desconto progressivo ou mesmo isenção total do pagamento do ISSQN Fixo do próximo ano, de acordo com o valor que conseguirem de doação para os fundos especiais de amparo social. 

O objetivo é incentivar e buscar o apoio da classe para que todos possam fazer parte dessa rede solidária. A lei teve origem no Projeto de Lei Ordinária 5520/2022, aprovado, por unanimidade, na 9ª Sessão Extraordinária, no dia 04 de abril. 

Acesse a íntegra da lei e consulte os critérios para participar.


Como doar?

O procedimento é fácil de ser realizado. Siga o passo a passo e faça parte desta rede solidária:

  • No Programa Gerador de Declaração, você deve optar pelo Modelo Completo de declaração.

  • Ao acessar o quadro Fichas de Declaração, selecione a opção Doações Diretamente na Declaração.

  • Então, você deve selecionar a opção Criança e Adolescente ou Idoso - você pode doar até 3% do valor devido para cada um.

  • Clicando em Novo, selecione o “Fundo Municipal”; UF “MG – Minas Gerais” e Município “Três Corações”.

  • Veja o campo 'Valor disponível para doação' quanto você pode doar e depois preencha o valor da doação que pretende fazer.

  • Clique em Imprimir, selecione DARF - Doações Diretamente na Declaração e imprima o DARF para pagamento.