Reunião de Comissão
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Confira os pareceres emitidos pelos vereadores da Comissão de Constituição, Redação, Justiça e Cidadania que se reuniram na tarde desta quinta-feira, 07/04, para analisar os projetos em pauta. Reunião da Comissão de Constituição, Redação, Justiça e Cidadania Em estudos
-Projeto de lei n. 5498/2021. Dispõe sobre ocorrências que envolvam maus tratos a animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, no âmbito do Município de Três Corações/MG, e dá outras providências.
-Projeto de Lei Complementar n. 629/2022. Altera a Lei Complementar Nº 571, de 3 de março de 2022, que “Dispõe sobre autorização para transferência de área de terreno da municipalidade para a empresa MINAS SUL CEREAIS-INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA, portadora do CNPJ nº 08.684.752/0001-20 e dá outras providências”.
-Projeto de Lei Complementar n. 630/2022. Altera o artigo 131 da Lei Complementar nº 284, de 26 de agosto de 2011, que “Estabelece o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Três Corações”.
Favorável
-Projeto de lei n. 627/2022. Dispõe sobre autorização para dação em pagamento de áreas de terreno da municipalidade para Sebastião Pereira Neto, relativa à indenização da Desapropriação do imóvel por utilidade pública, declarada através do Decreto Nº 3.396, de 25 de novembro de 2016, e dá outras providências.
-Projeto de lei n. 5522/2022. Institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Três Corações/MG a Campanha “SETEMBRO DOURADO”, e dá outras providencias.
-Projeto de lei n. 5523/2022. Institui o censo animal no Município de Três Corações, visando o controle populacional de cães e gatos e dá outras providências.
- Projeto de lei n. 5524/2022. Estabelece cotas para pessoas com deficiência, no quadro de pessoal de empresas detentoras de concessão ou permissão de obras e serviços públicos no Município de Três Corações/MG.
Emenda Modificativa n. 1. Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Projeto de Lei complementar n. 627/2022.
