Agora é Lei!

A Câmara de Três Corações informa as Leis Complementares e Leis Ordinárias publicadas em março de 2022. Para ter acesso a todas elas acesse em nosso site, na área Legislativo do menu inicial, o item Leis Municipais ou clique aqui.

Publicação: 14/03/2022
Veda a contratação, em cargos públicos diretos, indiretos e em comissão, de pessoas condenadas pelos crimes mencionados por esta lei, no âmbito do Município de Três Corações/MG, e dá outras providências.

Publicação: 14/03/2022
Cria o Programa de Uso Racional e Combate ao Desperdício da Água no âmbito do Município de Três Corações/MG, e dá outras providências. 

Publicação: 14/03/2022
Determina a instalação de equipamentos de proteção lateral em pontes, no perímetro urbano do Município de Três Corações/MG.

Publicação: 14/03/2022
Dispõe sobre colocação placas de identificação com ordem numérica e nome do bairro nos pontos de parada de ônibus do sistema de transporte coletivo de passageiros no município de Três Corações e dá outras providências.

Publicação: 14/03/2022
Dispõe sobre o nivelamento de tampões, caixas de inspeção, bueiros e bocas de lobo concomitante a execução de serviços de pavimentação, recapeamento, reconstrução, tapa-buracos ou qualquer serviço de manutenção em passeios, vias públicas, e dá outras providências.

Publicação: 14/03/2022
Institui a Política Municipal de Fomento ao Esporte, no âmbito do Município de Três Corações/MG, e dá outras providências.

Publicação: 14/03/2022
Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social na rede pública de educação básica, no âmbito do Município de Três Corações/MG, e dá outras providências.

Publicação: 14/03/2022
Regulamenta a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, no âmbito do Município de Três Corações/MG, e dá outras providências.

Publicação: 14/03/2022
Dispõe sobre a Assistência Jurídica às pessoas com câncer, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Três Corações/MG.  

Publicação: 14/03/2022
Dispõe sobre a observância de normas técnicas para o uso do espaço público pelas concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas que compartilhem sua infraestrutura e sobre a retirada de  fios inutilizados em vias públicas do Município de Três Corações e dá outras providências.

Publicação: 14/03/2022
Autoriza a criação de curso pré-vestibular e outros cursos preparatórios, pela Secretaria Municipal de Educação, no âmbito do Município de Três Corações/MG, e dá outras providências.

Publicação: 21/03/2022
Dá nova redação ao artigo 3º e ao caput do artigo 9º da Lei nº 4.406, de 1º de março de 2019, que “Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil – SIMPDEC, composto pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, pelo Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, pelos Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil – NUPDECs e pelo Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC, e dá outras providências.”

Publicação: 21/03/2022
Institui no calendário de eventos oficiais do Município o "Encontro Nacional de Motociclistas de Três Corações/MG", e dá outras providências.  

Publicação: 21/03/2022
Disponibiliza a realização de exames para detecção de distúrbios cognitivos, emocionais e comportamentais na rede pública de saúde do Município de Três Corações, e dá outras providências.

Publicação: 03/03/2022
Altera dispositivo e acrescenta subitem na Lista de Serviços da Lei Complementar nº 149, de 31 de dezembro de 2003, que “Dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município”, e dá outras providências.

Publicação: 03/03/2022
Altera o Anexo II/C, da Lei Complementar nº 563, de 27 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre a aplicação e concessão de revisão geral anual e reajuste salarial nos quadros de vencimento dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, alterando os Anexos III/A, III/B e V da Lei Complementar nº 282/2011, de 26 de agosto de 2011, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Três Corações e dá outras providências”, alterando os Anexos II/A, II/B, II/C, II/D e II/E da Lei Complementar nº 283/2011, de 26 de agosto de 2011, que “Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos Profissionais de Saúde do Município de Três Corações, estabelece normas de enquadramento e dá outras providências” e alterando os Anexos III, IV/A, IV/B, V/A e V/B da Lei Complementar nº 284/2011, de 26 de agosto de 2011, que “Estabelece o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Três Corações”, e alterando o Anexo I da Lei Complementar n.º 508/2019, de 25 de março de 2019, que “Dispõe sobre a Organização Geral da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Três Corações e dá outras providências”.

Publicação: 03/03/2022
Acresce o quantitativo de cargos públicos de provimento efetivo no Quadro Permanente de servidores da Prefeitura Municipal de Três Corações e modifica o Anexo I-E da Lei Complementar nº 282, de 26 de agosto de 2011, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Três Corações e dá outras providências”, e os Anexos I-B e I-C da Lei Complementar nº 283, de 26 de agosto de 2011, que “Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos Profissionais de Saúde do Município de Três Corações, estabelece normas de enquadramento e dá outras providências”.

Publicação: 03/03/2022
Dispõe sobre autorização para transferência de área de terreno da municipalidade para a empresa MINAS SUL CEREAIS-INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA, portadora do CNPJ nº 08.684.752/0001-20 e dá outras providências.