Reunião de Comissão

A Comissão de Constituição, Redação, Justiça e Cidadania se reuniu na tarde de hoje, 17/02, para analisar os projetos em pauta. Confira o parecer emitido pela comissão.

Favorável

-Projeto de Lei Complementar n. 621/2022. Autoriza o Poder Executivo Municipal a dar em pagamento de indenização por Desapropriação Indireta área de terreno para o SINDICATORURAL DE TRÊS CORAÇÕES e dá outras providências.

-Projeto de Resolução n. 139/2022. Cria Comissão Especial para emissão de parecer ao veto total nº 006/2022.

-Projeto de Resolução n. 140/2022. Cria Comissão Especial para emissão de parecer ao veto total nº 007/2022.

-Projeto de Resolução n. 141/2022. Cria Comissão Especial para emissão de parecer ao veto total nº 003/2022.

-Projeto de Resolução n. 142/2022. Cria Comissão Especial para emissão de parecer ao veto total nº 002/2022.

-Projeto de Resolução n. 143/2022. Cria Comissão Especial para emissão de parecer ao veto total nº 001/2022.

- Projeto de Resolução n. 144/2022. Cria Comissão Especial para emissão de parecer ao veto total nº 028/2021.

- Projeto de Resolução n. 145/2022. Cria Comissão Especial para emissão de parecer ao veto total nº 030/2021.

- Projeto de Resolução n. 146/2022. Cria Comissão Especial para emissão de parecer ao veto total nº 029/2021.

- Projeto de Resolução n. 147/2022. Cria Comissão Especial para emissão de parecer ao veto total nº 004/2022.

- Projeto de Resolução n. 148/2022. Cria Comissão Especial para emissão de parecer ao veto total nº 008/2022.

- Projeto de Resolução n. 149/2022. Cria Comissão Especial para emissão de parecer ao veto total nº 005/2022.

-Requerimento n. 36/2022. Requer ao poder Executivo a realização de conserto da ponte na Rua do Agricultor, no Bairro Jardim Paraíso.

-Requerimento n. 37/2022. Requer ao poder Executivo a recuperação de uma ponte e uma manilha quebrada existente em uma estrada rural da localidade São Bentinho, perto do Matadouro.

-Requerimento nº 38/2022. Requer ao Poder Executivo o recapeamento asfáltico ou operação tapa buracos de toda a Rua Otto Neves Filho, no Bairro São Jerônimo.

-Requerimento nº 39/2022. Requer ao Poder Executivo que nos encaminhe a situação da concorrência 01/2022, bem como outras informações caso esta tenha sido cancelada.

-Requerimento n. 40/2022. Requer ao Poder Executivo avalie a revisão da LEI MUNICIPALnº4429/2019, que permite que os contratos temporários na Prefeitura sejam renovados apenas por igual período ao contrato anterior.

-Requerimento n. 41/2022. Requer ao Poder Executivo esclarecimentos em relação ao recolhimento de resíduos sólidos na zona rural de nossa cidade.

-Requerimento n. 43/2022. Requer ao Poder Executivo o envio de informações sobre a adesão de nosso Município ao programa federal "Melhor em Casa".

-Requerimento n. 44/2022. Requer ao Poder Executivo a realização de estudos e ações no sentido de aprimorar o serviço de iluminação pública à Avenida Domingos Borges de Carvalho, no bairro Novo Horizonte.

-Requerimento n. 45/2022. Requer ao Poder Executivo a realização de campanha em nossa cidade para divulgar a "Linha de cuidado do Infarto Agudo do Miocárdio".

-Requerimento n. 46/2022. Requer ao Poder Executivo a realização de estudos e ações no sentido de viabilizar/facilitar o acesso dos usuários dos coletivos intermunicipais que os recebem junto ao local conhecido como "rodoviária de São Thomé", em esquina contígua ao trevo que leva à praça 13 de maio.

-Requerimento n. 47/2022. Requer ao Poder Executivo a realização de estudos e ações no sentido de aprimorar o serviço de iluminação pública em todo o bairro Jardim das Alterosas.

-Requerimento n. 48/2022. Requer ao Poder Executivo o envio de esclarecimentos em relação às consequências da aprovação da Lei Municipal nº 4435/2019, que autorizou o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito junto à Caixa Econômica Federal.

-Requerimento n. 49/2022. Requer ao Poder Executivo a realização de estudo sobre a possibilidade de construção de Portal de Alvenaria nas entradas de nossa cidade.

-Requerimento n. 50/2022. Requer ao Poder Executivo a implantação de Prontuário Eletrônico de pacientes na rede municipal de saúde. Neste ano, adentrou à Câmara Municipal projeto de lei que tem por teor tal matéria.

Em estudo

-Projeto de lei n. 5489/2021. Cria o Restaurante Popular, no âmbito do Município de Três Corações/MG, e dá outras providências.

-Projeto de lei n. 5498/2021. Dispõe sobre ocorrências que envolvam maus tratos a animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, no âmbito do Município de Três Corações/MG, e dá outras providências.

-Projeto de lei n. 5503/2022. Determina a obrigatoriedade de publicidade, na forma que especifica, da Tarifa Social sobre os serviços da CEMIG e da COPASA, no âmbito do Município de Três Corações/MG.

-Projeto de lei n. 5504/2022. Dispõe sobre ações integradas para acesso a recursos de tecnologia assistiva para os alunos com deficiências, na rede municipal de ensino, no âmbito do Município de Três Corações/MG, e dá outras providências.

-Projeto de Lei Complementar n. 620/2022. Acresce o quantitativo de cargos públicos de provimento efetivo no Quadro Permanente de servidores da Prefeitura Municipal de Três Corações e modifica o Anexo I-E da Lei Complementar nº 282, de 26 de agostode2011, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Três Corações e dá outras providências”, e os Anexos I-B e I-C da Lei Complementar nº283, de26 de agosto de 2011, que “Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos Profissionais de Saúde do Município de Três Corações, estabelece normas de enquadramento e dá outras providências”.

-Projeto de Lei n. 5507/2022. Autoriza o Poder Executivo a criar órgão de Assistência Judiciária Municipal, gratuita, às pessoas hipossuficientes no âmbito do Município de Três Corações/MG, e dá outras providências.

-Emenda Modificativa n. 6. Dá nova redação ao caput do art. 4º do Projeto de Lei Complementar nº 606/2021, que "Dispõe sobre a estrutura, a organização, a competência e o regimento jurídico dos integrantes da Procuradoria Geral do Município de Três Corações, regulamentando o art. 144 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências."

-Emenda Modificativa n. 7. Dá nova redação ao § 2º do art. 4º do Projeto de Lei Complementar nº 606/2021, que "Dispõe sobre a estrutura, a organização, a competência e o regimento jurídico dos integrantes da Procuradoria Geral do Município de Três Corações, regulamentando o art. 144 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências."

-Emenda aditiva n. 8. Acresce o inciso XV ao art. 5º do Projeto de Lei Complementarnº606/2021, que "Dispõe sobre a estrutura, a organização, a competência e o regimento jurídico dos integrantes da Procuradoria Geral do Município de Três Corações, regulamentando o art. 144 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências."

-Emenda aditiva n. 9. Acresce parágrafo único ao art. 6º do Projeto de Lei Complementarnº606/2021, que "Dispõe sobre a estrutura, a organização, a competência e o regimento jurídico dos integrantes da Procuradoria Geral do Município de Três Corações, regulamentando o art. 144 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências."

-Emenda Modificativa n. 10. Dá nova redação ao inciso VI do art. 8º do Projeto de Lei Complementar nº 606/2021, que "Dispõe sobre a estrutura, a organização, a competência e o regimento jurídico dos integrantes da Procuradoria Geral do Município de Três Corações, regulamentando o art. 144 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências."

-Emenda Modificativa n. 11. Dá nova redação ao art. 15 do Projeto de Lei Complementarnº606/2021, que "Dispõe sobre a estrutura, a organização, a competência e o regimento jurídico dos integrantes da Procuradoria Geral do Município de Três Corações, regulamentando o art. 144 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências."

-Emenda Aditiva n. 12. Acresce § 5º ao art. 24 do Projeto de Lei Complementar nº 606/2021, que "Dispõe sobre a estrutura, a organização, a competência e o regimento jurídico dos integrantes da Procuradoria Geral do Município de Três Corações, regulamentando o art. 144 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências."

-Emenda Supressiva n. 13. Suprime o art. 25 do Projeto de Lei Complementar nº 606/2021, que "Dispõe sobre a estrutura, a organização, a competência e o regimento jurídico dos integrantes da Procuradoria Geral do Município de Três Corações, regulamentando o art. 144 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências."

-Requerimento n. 51/2022. Requer ao Chefe do Poder Legislativo o envio de informações sobre a comprovação de vacinação dos servidores e Vereadores

Retirada - o proponente participou da Reunião de Comissão e optou pela retirada do seguinte projeto:

- Projeto de Lei n. 5464/2021. Institui a língua brasileira de sinais (libras) e a tradução simultânea dos trabalhos parlamentares nas sessões da câmara municipal de Três Corações.