Reunião de Comissão

Confira os pareceres dos projetos analisados na tarde de ontem, 16/02, na Reunião da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Econômico e Agentes Públicos.

Favorável

- Projeto de Lei Complementar n. 620/2022. Acresce o quantitativo de cargos públicos de provimento efetivo no Quadro Permanente de servidores da Prefeitura Municipal de Três Corações e modifica o Anexo I-E da Lei Complementar nº 282, de 26 de agosto de 2011, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Três Corações e dá outras providências”, e os Anexos I-B e I-C da Lei Complementar nº 283, de 26 de agosto de 2011, que “Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos Profissionais de Saúde do Município de Três Corações, estabelece normas de enquadramento e dá outras providências”.

- Projeto de Lei Complementar n. 621/2022. Autoriza o Poder Executivo Municipal a dar em pagamento de indenização por Desapropriação Indireta área de terreno para o SINDICATO RURAL DE TRÊS CORAÇÕES e dá outras providências.

- Emenda Modificativa n. 6. Dá nova redação ao caput do art. 4º do Projeto de Lei Complementar nº 606/2021, que "Dispõe sobre a estrutura, a organização, a competência e o regimento jurídico dos integrantes da Procuradoria Geral do Município de Três Corações, regulamentando o art. 144 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências."

- Emenda Modificativa n. 7. Dá nova redação ao § 2º do art. 4º do Projeto de Lei Complementar nº 606/2021, que "Dispõe sobre a estrutura, a organização, a competência e o regimento jurídico dos integrantes da Procuradoria Geral do Município de Três Corações, regulamentando o art. 144 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências."

- Emenda aditiva n. 8. Acresce o inciso XV ao art. 5º do Projeto de Lei Complementar nº 606/2021, que "Dispõe sobre a estrutura, a organização, a competência e o regimento jurídico dos integrantes da Procuradoria Geral do Município de Três Corações, regulamentando o art. 144 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências."

- Emenda aditiva n. 9. Acresce parágrafo único ao art. 6º do Projeto de Lei Complementar nº 606/2021, que "Dispõe sobre a estrutura, a organização, a competência e o regimento jurídico dos integrantes da Procuradoria Geral do Município de Três Corações, regulamentando o art. 144 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências."

- Emenda Modificativa n. 10. Dá nova redação ao inciso VI do art. 8º do Projeto de Lei Complementar nº 606/2021, que "Dispõe sobre a estrutura, a organização, a competência e o regimento jurídico dos integrantes da Procuradoria Geral do Município de Três Corações, regulamentando o art. 144 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências."

- Emenda Modificativa n. 11. Dá nova redação ao art. 15 do Projeto de Lei Complementar nº 606/2021, que "Dispõe sobre a estrutura, a organização, a competência e o regimento jurídico dos integrantes da Procuradoria Geral do Município de Três Corações, regulamentando o art. 144 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências."

- Emenda Aditiva n. 12. Acresce § 5º ao art. 24 do Projeto de Lei Complementar nº606/2021, que "Dispõe sobre a estrutura, a organização, a competência e o regimento jurídico dos integrantes da Procuradoria Geral do Município de Três Corações, regulamentando o art. 144 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências."

- Emenda Supressiva n. 13. Suprime o art. 25 do Projeto de Lei Complementar nº606/2021, que "Dispõe sobre a estrutura, a organização, a competência e o regimento jurídico dos integrantes da Procuradoria Geral do Município de Três Corações, regulamentando o art. 144 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências."

Em estudo

- Projeto de Lei n. 5507/2022. Autoriza o Poder Executivo a criar órgão de Assistência Judiciária Municipal, gratuita, às pessoas hipossuficientes no âmbito do Município de Três Corações/MG, e dá outras providências.