Reunião de Comissão

Confira os pareceres dos projetos analisados na tarde de ontem, 09/02, na Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Redação, Justiça e Cidadania.

Favorável

- Projeto de lei complementar n. 614/2021. Altera dispositivo e acrescenta subitem na Lista de Serviços da Lei Complementar nº 149, de 31 de dezembro de 2003, que “Dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município”, e dá outras providências.

- Projeto de Lei nº 5500/2022 que “Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual nos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Três Corações, alterando a Lei nº 4.517, de02 de dezembro de 2020, e dá outras providências”.

- Projeto de Lei nº 5501/2022 que “Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual nos subsídios dos Secretários, Municipais, Secretários Adjuntos, Procurador Geral e Procurador Adjunto do Município de Três Corações, alterando a Lei nº 4.521, de 09 de dezembro de 2020, e dá outras providências”.

- Projeto de lei n. 5505/2022. Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo Associativo e promover repasse à Associação do Circuito Turístico das Águas, no exercício de 2022, e dá outras providências.

- Projeto de lei n. 5506/2022. Estabelece Aporte Suplementar, para Custeio do Plano Previdenciário Financeiro do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Três Corações e dá outras providências.

- Projeto de lei complementar n. 619/2022. Altera o Anexo II/C, da Lei Complementar nº563, de27 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre a aplicação e concessão de revisão geral anual e reajuste salarial nos quadros de vencimento dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, alterando os Anexos III/A, III/B e V da Lei Complementar nº 282/2011, de26deagosto de 2011, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Três Corações e dá outras providências”, alterando os Anexos II/A, II/B,II/C, II/D e II/E da Lei Complementar nº 283/2011, de 26 de agosto de 2011, que “Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos Profissionais de Saúde do Município de Três Corações, estabelece normas de enquadramento e dá outras providências” e alterando os Anexos III, IV/A,IV/B, V/A e V/B da Lei Complementar nº 284/2011, de 26 de agosto de 2011, que “Estabelece o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Três Corações”, e alterando o Anexo I da Lei Complementar n.º 508/2019, de 25 de março de 2019, que “Dispõe sobre a Organização Geral da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Três Corações e dá outras providências”.

- Projeto de Lei Complementar nº 618/2022. Dispõe sobre a aplicação e concessão de revisão geral anual e reajuste salarial nos quadros de vencimento dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, alterando o Anexo I e II da Lei Complementar nº 0.303/2011 que “Dispõe sobre a Tabela de Referência de Salários, da Função Gratificada e do Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Três Corações e dá outras providências”, e dá outras providências.

- Projeto de Lei nº 5499/2022. Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Três Corações – MG, para o exercício de 2022.

- Projeto de lei n. 5502/2022. Dispõe sobre doação de área de terreno para construção, da sede da ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO RIO DO PEIXE.

- Projeto de Resolução n. 130/2022. Aprova as contas do Município de Três Corações- MG, referente ao exercício de 2019.

- Projeto de Resolução nº 131/2022. Aprova as contas do Município de Três Corações- MG, referente ao exercício de 2018.

- Projeto de Resolução n. 132/2022. Cria Comissão Especial para emissão de parecer ao veto total nº 027/2021.

- Projeto de Resolução n. 133/2022. Cria Comissão Especial para emissão de parecer ao veto total nº 026/2021.

- Projeto de Resolução n. 134/2022. Cria Comissão Especial para emissão de parecer ao veto total nº 025/2021.

- Projeto de Resolução n. 135/2022. Cria Comissão Especial para emissão de parecer ao veto total nº 024/2021.

- Projeto de Resolução n. 136/2022. Cria Comissão Especial para emissão de parecer ao veto total nº 023/2021.

- Projeto de Resolução n. 137/2022. Cria Comissão Especial para emissão de parecer ao veto total nº 022/2021.

- Projeto de Resolução n. 138/2022. Cria Comissão Especial para emissão de parecer ao veto total nº 021/2021.

Em estudo

- Projeto de Lei n. 5464/2021. Institui a língua brasileira de sinais (libras) e a tradução simultânea dos trabalhos parlamentares nas sessões da câmara municipal de Três Corações.

- Projeto de lei n. 5489/2021. Cria o Restaurante Popular, no âmbito do Município de Três Corações/MG, e dá outras providências.

- Projeto de lei n. 5491/2021. Dispõe sobre a implantação do Prontuário Eletrônico do Paciente/PEP na rede municipal de saúde, no âmbito do Município de Três Corações/MG, e dá outras providências.

- Projeto de lei n. 5498/2021. Dispõe sobre ocorrências que envolvam maus tratos a animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, no âmbito do Município de Três Corações/MG, e dá outras providências.

- Projeto de lei n. 5503/2022. Determina a obrigatoriedade de publicidade, na forma que especifica, da Tarifa Social sobre os serviços da CEMIG e da COPASA, no âmbito do Município de Três Corações/MG.

- Projeto de lei n. 5504/2022. Dispõe sobre ações integradas para acesso a recursos de tecnologia assistiva para os alunos com deficiências, na rede municipal de ensino, no âmbito do Município de Três Corações/MG, e dá outras providências.