Reunião de Comissão

Confira os pareceres dos projetos analisados na tarde de hoje, 03/02, na reunião da Comissão de Constituição, Redação, Justiça e Cidadania:

Favorável:

- Projeto de Lei Complementar n. 606/2021. Dispõe sobre a estrutura, a organização, a competência e o regimento jurídico dos integrantes da Procuradoria Geral do Município de Três Corações, regulamentando o art. 144 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.

- Projeto de lei n. 5484/2021. Institui o Programa de Mulher, de caráter assistencial destinado à mulher provedora de família monoparental, e dá outras providências.


Em estudo:

- Projeto de Lei n. 5464/2021. Institui a língua brasileira de sinais (libras) e a tradução simultânea dos trabalhos parlamentares nas sessões da câmara municipal de Três Corações.

- Projeto de lei complementar n. 614/2021. Altera dispositivo e acrescenta subitem na Lista de Serviços da Lei Complementar nº 149, de 31 de dezembro de 2003, que “Dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município”, e dá outras providências.

-Projeto de lei n. 5489/2021. Cria o Restaurante Popular, no âmbito do Município de Três Corações/MG, e dá outras providências.

-Projeto de lei n. 5491/2021. Dispõe sobre a implantação do Prontuário Eletrônico do Paciente/PEP na rede municipal de saúde, no âmbito do Município de Três Corações/MG, e dá outras providências.


Retirada - o proponente participou da Reunião de Comissão e optou pela retirada do seguinte projeto:

- Projeto de Lei nº 5487/2021. Dispõe sobre a garantia de que agressores de mulheres e meninas não possam assumir cargos públicos no município de Três Corações e dá outras providências.

- Projeto de Lei nº 5488/2021. Dispõe sobre o atendimento preferencial aos caminhoneiros na atenção básica de saúde de Três Corações.