Reunião de Comissão
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(16/12) Reunião da Comissão de Constituição, Redação, Justiça e Cidadania
Favorável:
- Projeto de lei n. 5482/2021. Autoriza a criação do Banco de Fraldas descartáveis, no âmbito do Município de Três Corações/MG, e dá outras providências.
- Projeto de lei n. 5483/2021. Institui o Dia Municipal de Combate à Hanseníase, no âmbito do Município de Três Corações/MG, e dá outras providências.
- Projeto de Resolução n. 125/2021. Cria o programa "Lugar de Mulher é na Política", no âmbito da Câmara Municipal de Três Corações/MG, e dá outras providências.
- Projeto de Lei 5479/2021.Institui a Política Municipal de Fomento ao Esporte, no âmbito do Município de Três Corações/MG, e dá outras providências.
- Projeto de Resolução nº 128/2021. Ratifica o Convênio de Cessão 004-2021 e seu respectivo Termo Aditivo, cujo objeto é a cessão da servidora do Estado do Espírito Santo para ocupar o cargo de Diretora Jurídica da Câmara Municipal de Três Corações/MG.
- Projeto de lei n. 5490/2021. Regulamenta a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, no âmbito do Município de Três Corações/MG, e dá outras providências.
- Projeto de lei n. 5492/2021. Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social na rede pública de educação básica, no âmbito do Município de Três Corações/MG, e dá outras providências.
- Projeto de lei n. 5493/2021. Dispõe sobre a avaliação psicológica de gestantes e puérperas, no âmbito do Município de Três Corações/MG.
- Projeto de lei n. 5494/2021. Dispõe sobre a observância de normas técnicas para o uso do espaço público pelas concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas que compartilhem sua infraestrutura e sobre a retirada de fios inutilizados em vias públicas do Município de Três Corações e dá outras providências.
- Projeto de lei n. 5495/2021. Autoriza a concessão de subsídio extraordinário e emergencial, no exercício de 2022, para a empresa concessionária do Transporte Público Coletivo de Passageiros por Ônibus no município de Três Corações, fixa tarifas urbana e rural para o transporte coletivo municipal no período da concessão do subsídio, e dá outras providências.
- Emenda supressiva n. 1. Suprime o inciso IV do art. 4º e renumera os artigos subsequentes do Projeto de Lei nº 5486/2021 que "Institui o programa de redução gradativa de veículos de tração animal no âmbito do município de Três Corações".
- Emenda supressiva n. 2. Suprime o inciso IV do art. 5º e renumera os artigos subsequentes do Projeto de Lei nº 5486/2021 que "Institui o programa de redução gradativa de veículos de tração animal no âmbito do município de Três Corações."
- Emenda supressiva n.3. Dá nova redação ao art. 3º do Projeto de Lei nº 5486/2021 que "Institui o programa de redução gradativa de veículos de tração animal no âmbito do município de Três Corações".
- Emenda aditiva n. 2 ao Projeto de Resolução n. 117/2021.
- Emenda Modificativa n. 1 ao Projeto de lei n. 5469/2021.
- Emenda Modificativa n. 2 ao Projeto de lei n. 5469/2021.
- Emenda Modificativa n.3 ao Projeto de lei n. 5469/2021.
- Emenda Modificativa n. 1 ao Projeto de lei n. 5470/2021.
- Emenda n. 1. Altera a Justificativa do Projeto de Lei Nº 5478/2021, que “Dispõe sobre a aplicação e concessão de revisão geral anual e reajuste salarial na tabela de vencimento dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, alterando dispositivos na Lei Municipal nº 3.742, de 29 de dezembro de 2011, alterada pelas Leis Municipais nº 4.360, de 16 de agosto de 2017, n.º 4.370, de 21 de dezembro de 2017 e n.º 4.378, de 23 de fevereiro de 2018, que “Cria funções públicas para atendimento ao Programa Saúde da Família PSF, e dá outras providências”, alterando dispositivos na Lei Municipal nº 3.574/2010, que “Dispõe sobre a contratação de pessoal pelo
município, por tempo determinado específico para atender o Centro de Especializações Odontológicas e dá outras providências”, e dá outras providências.”
- Emenda n. 1. Altera a Justificativa do Projeto de Lei Complementar Nº 615/2021, que “Dispõe sobre a aplicação e concessão de revisão geral anual e reajuste salarial nos quadros de vencimento dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, alterando os Anexos III/A, III/B e V da Lei Complementar nº 282/2011, de 26 de agosto de 2011, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Três Corações e dá outras providências”, alterando os Anexos II/A, II/B, II/C, II/D e II/E da Lei Complementar nº 283/2011, de 26 de agosto de 2011, que “Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos Profissionais de Saúde do Município de Três Corações, estabelece normas de enquadramento e dá outras providências” e alterando os Anexos III, IV/A, IV/B, V/A e V/B da Lei Complementar nº 284/2011, de 26 de agosto de 2011, que “Estabelece o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Três Corações”, e alterando o Anexo I da Lei Complementar n.º 508/2019, de 25 de março de 2019, que “Dispõe sobre a Organização Geral da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Três Corações e dá outras providências”, e dá outras providências.”
- Emenda Modificativa n. 3. Dá nova redação à atividade/projeto n. 4.608 do Programa 2042 - Emenda impositiva Vereador Wesley Michel Rezende Dardaque, constante no órgão 10, unidade orçamentária: 001-Secretaria de Desenvolvimento Social, descrito no anexo Orçamento da Despesa-exercício de 2022, do Projeto de lei n. 5424/2021.
-Emenda modificativa n. 5. Altera dotação orçamentária no anexo Analítico de despesa do Projeto de Lei 5424 / 2021.
-Emenda modificativa n. 6. Acresce dotações orçamentárias no anexo Analítico de despesa do Projeto de Lei 5424 / 2021.
-Emenda modificativa n. 8. Altera dotação orçamentária no anexo Analítico de despesa do Projeto de Lei 5424 / 2021.
-Emenda supressiva n. 9. Suprime dotações orçamentárias no anexo Analítico de despesa do Projeto de Lei 5424 / 2021.
-Emenda supressiva n. 10. Suprime dotações orçamentárias no anexo Analítico de despesa do Projeto de Lei 5424/2021.
- Emenda aditiva n. 11. Acresce dotações orçamentárias no anexo Analítico de despesa do Projeto de Lei 5424 / 2021.
- Emenda modificativa n. 12. Altera dotação orçamentária no anexo Analítico de despesa do Projeto de Lei 5424 / 2021.
- Emenda Modificativa n. 3 -Dá nova redação à ação n. 4.608 ao Programa 2042 - Emenda impositiva Vereador Wesley Michel Rezende Dardaque no anexo Demonstrativo das Metas e Prioridades da Administração Municipal do Projeto de lei n. 5423/2021.
- Emenda Supressiva nº 6 . Suprime as ações 3558 e 4601 do Programa 2041 no anexo Demonstrativo de Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal no Projeto de Lei 5423/2021.
- Emenda Modificativa n. 7. Altera a ação 4605 do Programa 2041 no anexo Demonstrativo de Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal no Projeto de Lei 5423 / 2021.
- Emenda Aditiva n. 8. Acrescenta ação no Programa 2041 no anexo Demonstrativo de Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal no Projeto de Lei 5423/2021.
- Emenda modificativa n. 13. Altera a ação 3564 do Programa 2043 no anexo Demonstrativo de Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal no Projeto de Lei 5423 / 2021.
- Emenda aditiva n. 10. Acrescenta ação no Programa 2043 no anexo Demonstrativo de Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal no Projeto de Lei 5423/2021.
-Emenda supressiva n. 15. Suprime as ações 3566, 3567 e 4601 do Programa 2043 no anexo Demonstrativo de Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal no Projeto de Lei 5423 / 2021.
-Emenda aditiva n. 4. Acrescenta ação no Programa 2045 no anexo Demonstrativo de Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal no Projeto de Lei 5423/2021.
-Emenda Modificativa n. 5. Altera a ação 4615 e 4616 do Programa 2045 no anexo Demonstrativo de Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal no Projeto de Lei 5423 / 2021.
-Requerimento nº 732/2021. Requer ao Poder Executivo estudo de viabilidade de revitalização da praça Tenente Palestino, no Centro, próximo ao Sacolão Center.
-Requerimento n. 733/2021. Requer ao Poder Executivo que analise a possibilidade de recapear o buraco na Ponte ligação bairro Santa Tereza ao Parque Dondinho onde tem um buraco enorme, atrapalhando assim quem trafega de bicicleta.
-Requerimento n. 734/2021. Requer ao Presidente da Câmara que informe dos últimos 5 anos o balanço contábil da Câmara Municipal, todos os repasses realizados da Câmara Municipal para a Prefeitura de Três Corações e o relatório detalhado das despesas da Câmara Municipal;
-Requerimento n. 735/2021. Requer ao Poder Executivo a construção de uma praça em um terreno situado em frente ao número 442, da rua Projetada 6, no bairro Cidade Jardim.
-Requerimento n. 736. Requer ao Poder Executivo a realização de estudos e ações para a construção de calçada para o trânsito de pedestres em terreno de esquina, situado junto à intersecção da Av. Duque de Caxias e Rua Dr. Anízio Lopes Vieira, no bairro Jardim Santa Tereza.
-Requerimento n. 737/2021. Requer ao Poder Executivo o envio de informações sobre a continuidade ou não da obra de revitalização do antigo galpão da Rede Ferroviária.
-Requerimento n. 738/2021. Requer ao Poder Executivo o envio de informações sobre a presença de espaços próprios a esta administração que, pelo estado de mal conservação e o acúmulo de água parada.
-Requerimento n. 739/2021. Requer ao Poder Executivo o envio de informações sobre o cumprimento do que determina a Lei nº 11.947/2009, que determina que no mínimo 30% do valor repassado a Estados, Municípios e Distrito Federal pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
-Requerimento n. 740/2021. Requer ao Poder Executivo que envie os valores recebidos pelo Município, mensalmente, durante os anos de 2020 e 2021, pela cobrança da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (CIP), de nossos munícipes.
-Requerimento n. 741/2021. Requer ao Poder Executivo que informe qual o número de contribuintes vinculados às unidades classificadas como Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) para pessoas com baixa renda.
-Requerimento n. 742/2021. Requer ao Poder Executivo o envio de informações sobre a possibilidade de instalação dos aparelhos de academia ao ar livre na pracinha da Vila Jessé ao lado do Supermercado São José.
-Requerimento n. 743/2021. Requer ao Poder Executivo o envio de informações sobre a possibilidade de instalação dos aparelhos de academia ao ar livre no Bairro Rio do Peixe, na pracinha ao lado da quadra.
-Requerimento n. 744/2021. Requer ao Poder Executivo envio de informações sobre os Serviços de Acolhimento de Crianças e Adolescentes de 0 a 7 anos e de 7 a 18 anos incompletos.
-Requerimento n. 745/2021. Requer ao Poder Executivo envio de informações sobre quais Entidades, Programas e ou Projetos que foram beneficiados com os Recursos do FIA nos anos de 2018,2019,2020 e 2021 e quais os valores para cada um.
-Requerimento nº 746/2021. Requer ao Poder Executivo informações sobre a possibilidade de reforma no campo de malha, no bairro Vilas Boas.
- Requerimento nº 747/2021. Requer ao Poder Executivo informações sobre a possibilidade de remarcação das ruas do bairro Vila Jessé.
- Moção n. 172/2021. Moção de aplauso para o novo empreendimento de Três Corações, o Villa Container.
- Moção n. 174/2021. Moção de aplauso para as Polícias Civil e Militar, pelo trabalho conjunto e célere, a fim de encontrar e indiciar o autor do crime de enforcamento de uma cadela no bairro Chácara das Rosas em Três Corações/MG.
- Moção n. 175/2021. Moção de Aplausos ao professor José Maria Prado pela iniciativa do projeto TC Lê.
-Moção n. 176/2021. Moção de aplausos para a produtora Marjorie Furtado Reis dos Santos Pereira, que teve destaque mais uma vez no concurso de café Florada Premiada do Grupo Três Corações.
-Moção n. 177/2021. Moção de Aplausos ao Senhor Sebastião das Chagas Dias Junior (Zé da Horta), pelo brilhante trabalho frente à Escolinha do Zé.
-Moção n. 178/2021. Moção de Aplausos ao Senhor Helder Silva Santos, pelo prêmio de melhor Lateral Esquerdo da Série C do Brasileirão.
-Moção n. 179/2021. Moção de Aplausos ao Senhor Juarez Luiz Abrão, pelo brilhante trabalho frente ao Projeto "Superando Desafios".
-Moção n. 180/2021. Moção de Aplausos ao Senhor Marcelo Henrique dos Santos, pelo brilhante trabalho frente ao Projeto "Superando Desafios".
-Moção n. 181/2021.Moção de Aplausos a Kayo Borges de Andrade, pela conquista do Bairrinho de Futsal 2021.
Estudo:
- Projeto de Lei Complementar n. 606/2021. Dispõe sobre a estrutura, a organização, a competência e o regimento jurídico dos integrantes da Procuradoria Geral do Município de Três Corações, regulamentando o art. 144 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.
- Projeto de Lei n. 5464/2021. Institui a língua brasileira de sinais (libras) e a tradução simultânea dos trabalhos parlamentares nas sessões da câmara municipal de Três Corações.
- Projeto de lei complementar n. 613/2021. Dispõe sobre autorização para transferência de imóveis da municipalidade, através de Concessão de Direito Real de Uso para a empresa MINAS SUL CEREAIS INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA, e dá outras providências.
- Projeto de lei n. 5477/2021. Dispõe sobre a aplicação e concessão de revisão geral anual nos subsídios dos Secretários Municipais, Secretários Adjuntos, Procurador Geral e Procurador Adjunto do Município de Três Corações, alterando a Lei n.º 4.521, de 09 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
- Projeto de lei complementar n. 614/2021. Altera dispositivo e acrescenta subitem na Lista de Serviços da Lei Complementar nº 149, de 31 de dezembro de 2003, que “Dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município”, e dá outras providências.
- Projeto de lei n. 5484/2021. Institui o Programa de Mulher, de caráter assistencial destinado à mulher provedora de família monoparental, e dá outras providências.
- Projeto de lei complementar n. 616/2021. Revoga o parágrafo segundo, do artigo 160, da Lei Complementar Nº 281, de 26 de agosto de 2011 que “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Três Corações”, e dá outras providências.
- Projeto de Lei nº 5487/2021. Dispõe sobre a garantia de que agressores de mulheres e meninas não possam assumir cargos públicos no município de Três Corações e dá outras providências.
- Projeto de Lei nº 5488/2021. Dispõe sobre o atendimento preferencial aos caminhoneiros na atenção básica de saúde de Três Corações.
- Projeto de lei n. 5489/2021. Cria o Restaurante Popular, no âmbito do Município de Três Corações/MG, e dá outras providências
- Projeto de lei n. 5491/2021. Dispõe sobre a implantação do Prontuário Eletrônico do Paciente/PEP na rede municipal de saúde, no âmbito do Município de Três Corações/MG, e dá outras providências.
- Emenda n. 1. Dá nova redação ao §3º do art. 22 do Projeto de Lei Complementar Nº 606/2021, que “Dispõe sobre a estrutura, a organização, a competência e o regimento jurídico dos integrantes da Procuradoria Geral do Município de Três Corações, regulamentando o art. 144 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.”
- Emenda Supressiva n. 2. Suprime os §§ 4º e 5º do art. 22 do Projeto de Lei Complementar Nº 606/2021, que “Dispõe sobre a estrutura, a organização, a competência e o regimento jurídico dos integrantes da Procuradoria Geral do Município de Três Corações, regulamentando o art. 144 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.”
- Emenda Modificativa n. 3. Dá nova redação ao §3º do art. 24 do Projeto de Lei Complementar Nº 606/2021, que “Dispõe sobre a estrutura, a organização, a competência e o regimento jurídico dos integrantes da Procuradoria Geral do Município de Três Corações, regulamentando o art. 144 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.”
- Emenda n. 4. Dá nova redação ao § 4º do art. 24 do Projeto de Lei Complementar Nº 606/2021, que “Dispõe sobre a estrutura, a organização, a competência e o regimento jurídico dos integrantes da Procuradoria Geral do Município de Três Corações, regulamentando o art. 144 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.”
- Emenda n. 5. Dá nova redação ao art. 29 do Projeto de Lei Complementar Nº 606/2021, que “Dispõe sobre a estrutura, a organização, a competência e o regimento jurídico dos integrantes da Procuradoria Geral do Município de Três Corações, regulamentando o art. 144 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.”
- Emenda n. 1. Dá nova redação ao art. 1º do Projeto de Lei Nº 5477/2021, que “Dispõe sobre a aplicação e concessão de revisão geral anual nos subsídios dos Secretários Municipais, Secretários Adjuntos, Procurador Geral e Procurador Adjunto do Município de Três Corações, alterando a Lei n.º 4.521, de 09 de dezembro de 2020, e dá outras providências.”
